As intensas chuvas que atingem o estado do Rio Grande do Sul resultaram na apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e 7 projetos de leis. As medidas têm como objetivo acelerar a recuperação da região afetada, agilizar a transferência de recursos e proteger as vítimas dos desastres climáticos. Segundo a Defesa Civil Estadual, até o momento, 83 pessoas perderam a vida e outras 111 estão desaparecidas.

Segundo reportagem do Estadão, uma das propostas em destaque é a PEC de número 15/2024. O texto determina que a destinação de recursos públicos para ações de auxílio aos entes afetados só deve ocorrer quando a urgência for incompatível com o regime fiscal regular.

Para isso, a PEC autoriza o aumento dos gastos sem indicação da fonte de recursos ou compensação orçamentária, simplifica processos de contratações sem licitação e permite a dispensa de restrições para transferência de recursos entre União, estados e municípios.

Regime extraordinário

Além disso, essa proposta estabelece que eventos como secas, estiagens, inundações, deslizamentos de terra, rompimentos de barragens, contaminação de águas por substâncias tóxicas, tempestades e ciclones, incêndios florestais e outros considerados relevantes pelo Congresso poderão ser submetidos ao regime extraordinário.

Na Câmara dos Deputados, uma PEC apresentada em 2023 determina a reserva de 5% das emendas individuais dos parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências. O objetivo é destinar recursos a um estado sempre que houver necessidade em casos de calamidade pública. Caso a reserva não seja utilizada, os valores serão revertidos aos parlamentares no quarto ano da Legislatura.

Para analisar esse texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de uma comissão especial nesta quarta-feira, dia 8. Segundo Lira, os próximos dias serão de negociação e trabalho para elaboração de uma medida completamente extraordinária.

Projetos de lei

Além das PECs, parlamentares também apresentaram projetos de lei com o intuito de contribuir com a proteção aos gaúchos. No Senado, o projeto do senador Ireneu Orth (PP-RS) prevê a destinação de R$ 2,2 bilhões do fundo eleitoral para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul. Os recursos serão utilizados para financiar a recuperação da infraestrutura afetada no estado, fornecer auxílio financeiro às famílias, prevenir novas catástrofes e fomentar projetos de mitigação de enchentes e secas futuras.

A implementação da lei seria coordenada pelo governo estadual em parceria com as prefeituras dos municípios afetados, seguindo critérios estabelecidos pela Defesa Civil. Além disso, a proposta estabelece que as ações sejam submetidas à auditoria do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo transparência e uso eficiente dos recursos.

Com o objetivo de proteger a economia, o deputado Junio Amaral (PL-MG) apresentou um projeto que inclui as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda. Dessa forma, as pessoas afetadas passariam a receber o benefício após os idosos e antes dos contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

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