CCJ do Senado adia votação do projeto que recria o DPVAT
O projeto que cria no novo seguro obrigatório vai abrir um caixa de R$ 15 bilhões para o governo ainda neste ano
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto que retoma o seguro DPVAT, agora com nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O texto estava na pauta desta quarta-feira, 24, e foi retirado por um pedido do líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), e que também é o relator da proposta.
Inicialmente, a aprovação do projeto pela CCJ e pelo plenário do Senado ainda nesta quarta seria uma condicionante para a realização da sessão do Congresso Nacional. Apesar disso, o governo trabalha para adiar a sessão que vai analisar diversos vetos do presidente Lula (PT).
O projeto que cria no novo seguro obrigatório vai abrir um caixa de R$ 15 bilhões para o governo ainda neste ano. Parte desse montante, cerca de R$ 3 bilhões, serão destinados para o caixa das emendas dos parlamentares.
O texto enfrenta resistências entre os senadores da oposição, que não chegaram a um acordo em torno da proposta. Com o feriado da próxima quarta-feira 1º, do Dia do Trabalho, a expectativa é de que a Casa só retome a discussão após o dia 7 de maio.
O que é o novo DPVAT
O DPVAT foi extinto em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos, feitos com o saldo dos anos anteriores. Porém, a reserva acabou em novembro de 2023, quando o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir do dia 15 de novembro de 2023.
Segundo o governo, o projeto do novo DPVAT visa garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários.
O novo modelo restringe ressarcimento por assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Nesse caso, só haverá reembolso se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde mora a vítima do acidente.
O valor da indenização será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e, para receber, o beneficiário deverá apresentar documentos que comprovem o acidente e os danos sofridos. Depois disso, o operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, caso ultrapasse esse prazo.O projeto do DPVAT foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de abril com amplo apoio. Foram 304 votos favoráveis e 136 contrários.
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