INSS novas regras: limites e proteção para descontos em benefícios
INSS impõe regulamentação sobre descontos de mensalidades associativas em benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adota medidas estritas para o controle de descontos em prol de mensalidades associativas direcionadas aos aposentados e pensionistas. Com a finalidade de preservar os direitos e garantir a transparência no processo, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, divulgada recentemente, esclarece os limites e procedimentos para a efetivação desses descontos.
Segundo as diretrizes publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, (15), os descontos autorizados não podem ultrapassar 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, ressalta-se que cada beneficiário poderá consentir apenas uma dedução de mensalidade associativa por benefício.
Quais são os procedimentos para autorizar o desconto?
Para implementar qualquer desconto em benefícios as seguintes regras devem ser seguidas:
- Autorização prévia do aposentado ou pensionista.
- Proibição de representação por procuradores ou responsáveis legais, exceto por ordem judicial específica.
- Formalização por meio de um termo de adesão.
- Inclusão de assinatura eletrônica avançada.
- Realização de biometria em casos de contratos novos.
- Apresentação de um documento oficial de identificação com foto.
- Fornecimento do CPF do beneficiário.
O que fazer se descontos não autorizados forem aplicados?
Beneficiários que identificarem descontos não reconhecidos em seus benefícios possuem a opção de solicitar a exclusão da mensalidade associativa via aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central 135. Além disso, é possível registrar uma reclamação junto à Ouvidoria do INSS por meio dos mesmos canais.
Como bloquear o benefício para novos descontos?
Para aqueles que desejam prevenir novos descontos em suas mensalidades associativas, o INSS disponibiliza a opção de bloqueio do benefício. Esse serviço pode ser acessado diretamente no Meu INSS, seguindo procedimentos simples para garantir a proteção dos recursos dos beneficiários.
Importante ressaltar que, nos casos de descontos não autorizados, a responsabilidade recai integralmente sobre a associação ou entidade correspondente. Reclamações e denúncias devem ser encaminhadas ao Portal do Consumidor, reforçando o compromisso do INSS em proteger os interesses dos seus beneficiários.
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