O governo envia ao Congresso nesta segunda-feira, 4, o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte. O presidente Lula irá assinar o documento em um evento no Palácio do Planalto, às 15h, juntamente com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Esse texto será remetido à Câmara e ao Senado em regime de urgência e ele deve ser analisado em até 45 dias.

As regras, no entanto, deixam de fora os motoboys, pois se aplicam apenas a veículos de quatro rodas. O projeto atinge principalmente pessoas que realizam serviços para a Uber e a 99. No caso das empresas como IFook e Rappi, não houve consenso sobre a proposta apresentada pelo governo.

As discussões sobre a regulamentação do trabalho para motoristas de app está em discussão dentro do governo desde 2023. Este assunto foi também promessa de campanha de Lula.

Dentre os principais pontos da proposta a ser remetida ao Congresso estão: jornada de 8 a 12 horas, mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, reajuste anual, não exclusividade. Também conforme a proposta, poderão ser criados sindicatos para a categoria, tanto de trabalhadores, quanto patronal.

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