Projeto propõe premiar “bom contribuinte” e fecha cerco a devedor contumaz
Segundo a proposta, a medida busca também reduzir renúncias com benefícios fiscais
O governo apresentou nesta sexta-feira, 2, um projeto de lei que altera normas tributárias com o objetivo de premiar “bons contribuintes” e fechar o cerco aos chamados devedores contumazes, responsáveis por débitos de R$ 100 bilhões com a Receita Federal. Segundo a proposta, a medida busca também reduzir renúncias com benefícios fiscais.
A proposta faz parte do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a base arrecadatória e zerar o déficit primário. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto vai gerar ganho aos cofres federais, mas que esse não é o foco imediato e que os efeitos das medidas não têm previsão de encorpar o Orçamento deste ano.
“Não está nas medidas para zerar o déficit. Mas tudo o que vier aqui vai ser importante. Isso vai dar um ganho, mas não contamos com isso para a meta desse ano”, declarou o secretário.
Entre outros pontos, o Fisco pretende criar um cadastro nacional para os devedores contumazes a partir de critérios objetivos, que não existem hoje.
Para ser enquadrado, o CNPJ deve possuir dívida irregular superior a R$ 15 milhões, desde que o valor atenda a ao menos um de três critérios: ser maior que o patrimônio; existir por mais de um ano; estar relacionado a empresa baixada ou inapta nos últimos cinco anos.
Pelo projeto, todos os contribuintes que usufruem de benefício fiscal terão que preencher um formulário com informações que serão avaliadas pela Receita a partir de cruzamento de dados. Incentivos irregulares serão cancelados e poderá haver punição a infratores.
“Tem contribuinte que o negócio dele é não pagar tributos. A gente tem que parar de passar a mão na cabeça de criminoso, contribuintes que prejudicam o trabalho da Receita”, completou Barreirinhas.
Em outra frente, o texto propõe desconto de até 3% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de empresas que garantirem um selo de bom contribuinte.
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