O presidente Lula (foto) sancionou no sábado, 30, com vetos, a lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O petista vetou trecho que isentava de tributação ganhos abaixo de R$ 2.112.

Pelo texto, empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento, enquanto os apostadores serão taxados em 15% sobre o ganho com as apostas online.

A proposta foi aprovada uma primeira vez na Câmara dos Deputados, em setembro, mas depois foi modificada pelo Senado e então voltou para análise dos deputados em dezembro.

O texto regulamenta apostas apenas em ambiente virtual. As empresas também terão de pagar até R$ 30 milhões para conseguir a licença de operação no país.

A exploração das apostas requer autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos e possibilidade de revisão a qualquer momento. As empresas devem cumprir requisitos como ter sede e administração no Brasil, contar com integrantes do grupo de controle com experiência em jogos e atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.

O projeto estabelece a tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados. Enquanto a lei atual prevê que as empresas fiquem com 95% do faturamento bruto, o projeto permite que elas fiquem com 88%.

Vetos de Lula

Lula vetou trecho que permitia não tributar ganhos abaixo de R$ 2.112. Para o presidente, manter esse trecho “ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.

Outros vetos tratam de normas para permitir promoções comerciais, além de regras para arquivar denúncias, conduzir investigações e apresentar relatórios ligados à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.

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