Congresso promulga marco temporal e desoneração da folha
O Congresso Nacional promulgou sem vetos o marco temporal e a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos por mais quatro anos. As medidas foram publicadas...
O Congresso Nacional promulgou sem vetos o marco temporal e a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos por mais quatro anos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28, com assinatura do presidente das duas Casas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
As promulgações acontecem após o Congresso derrubar os vetos impostos pelo presidente Lula às duas matérias que haviam sido aprovadas pelo legislativo. Pela Constituição, caberia ao presidente fazer a promulgação dos vetos em até 48 horas após a decisão do parlamento. Na recusa dele, o ato é assinado pelo presidente do Senado, que também é o presidente do Congresso, o que ocorreu.
No caso do marco temporal, Lula havia vetado o trecho que estabelecia direito a povos originários reivindicarem direito a terras ocupadas antes da data da de promulgação da Constituição, que é o dia 5 de outubro de 1988.
A derrubada deste veto ocorreu em sessão do Congresso por 321 votos favoráveis de deputados federais e 53 a favor de senadores.
A regra, no entanto, ainda pode sofrer questionamentos na Justiça, pois em setembro o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a tese do marco temporal.
Também ficou validado pelo Congresso o dispositivo que permite aos povos indígenas firmarem contrato para exploração com atividades de turismo áreas demarcadas.
Já o texto que estende até 2027 o benefício da desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia era alvo de disputa entre frentes do Congresso e a equipe econômica do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad deve apresentar nos próximos dias uma alternativa para compensar o que ele indica ser um prejuízo de aproximadamente R$ 9,4 bilhões anuais aos cofres públicos.
O Congresso derrubou o veto à desoneração da folha com 60 votos pela rejeição do veto no Senado e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, foram 78 votos a favor do veto e 378 pela rejeição.
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