Saiba o que ainda não foi regulamentado pela reforma tributária

O Congresso Nacional aprovou, após décadas, as linhas gerais da reforma tributária sobre o consumo. Essa é uma medida histórica que promete simplificar e acabar com distorções no sistema tributário brasileiro. Mas ainda há muito a ser regulamentado.

Entre os pontos importantes já assegurados estão o fim da cumulatividade, em que cada setor paga seu imposto e se credita do valor pago anteriormente, e a cobrança dos impostos no destino, ou seja, onde os produtos são consumidos. Essas mudanças serão implementadas após um período de transição.

Entretanto, alguns temas sensíveis foram adiados para 2024, pois precisam ser regulamentados por meio de projetos de lei. É a “regulamentação da reforma” e os projetos devem ser enviados ao Legislativo em até 180 dias.

A previsão é que a regulamentação seja concluída entre 2024 e 2025, possibilitando a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir de 2026.

Alíquotas

Dentre os temas que serão regulamentados estão a definição das alíquotas dos IVAs federal, estadual e municipal, bem como do imposto seletivo. Estima-se que a alíquota padrão, para setores sem benefício, possa chegar a 27%, o que seria uma das maiores do mundo.

Também será discutido quais itens serão incluídos na cesta básica, que contará com isenção dos futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal. Quanto maior for a lista de produtos da cesta básica com alíquota zero, maior tende a ser a alíquota padrão para os setores sem benefícios.

Outro ponto importante é a determinação dos produtos e serviços que poderão contar com alíquotas reduzidas. A PEC traz as categorias que serão beneficiadas, mas é necessário detalhar o benefício em lei complementar. Quanto mais produtos forem beneficiados, maior será a alíquota padrão para os setores sem benefício.

A reforma também irá estabelecer regimes específicos de tributação para o setor financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis para operações com imóveis. Esses setores podem contar com tributação menor do que atualmente, o que pode impactar na alíquota dos demais setores.

“Imposto do pecado”

Outro destaque é a criação do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que tem o objetivo de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. No entanto, a cobrança desse imposto sobre armas e munições foi barrada pelos deputados na votação dos destaques.

A reforma também prevê a devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda, conhecida como cashback. A lei complementar irá definir quem terá direito ao benefício, como ele será pago e quais bens e serviços serão objeto de devolução de imposto.

Além disso, será criado o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos estados da Amazônia e do Amapá, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas na região. Esse fundo será regulamentado por meio de lei complementar.

Biocombustíveis

Outro ponto importante é a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de incentivar essas fontes de energia mais sustentáveis.

De acordo com especialistas em direito tributário, serão necessários ao menos 46 pontos da reforma que serão regulamentados por meio de lei complementar.

Apesar da aprovação da reforma, as discussões ainda não estão encerradas. O Congresso Nacional precisará analisar uma série de projetos de lei que irão regulamentar pontos específicos. Por isso, os efeitos da reforma não serão sentidos imediatamente, pois a transição terá início apenas em 2026 e será concluída em 2033.

A simplificação trazida pela reforma é considerada louvável pela redução da burocracia, mas também gera preocupações em relação ao possível acréscimo de carga tributária para alguns setores.

Segundo reportagem do portal G1, especialistas alertam para o desafio do governo no próximo ano, que será a regulamentação da reforma tributária em meio a um ano eleitoral. Será necessário um esforço para que as regulamentações sejam bem elaboradas e atendam às necessidades do país.

Além disso, é fundamental garantir segurança jurídica aos contribuintes. O sistema tributário precisa ser limpo e seguro, proporcionando confiança aos empresários e evitando excesso de judicialização.

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