O imposto do streaming e a predileção por pilantragem
Esse projeto de lei prevê uma contribuição de até 6% do faturamento bruto das plataformas de streaming, como Netflix, Amazon Prime, Disney Plus e outras
Ontem as redes sociais explodiram com a tentativa de votação do PL 8889/2017, meio na calada da noite, enquanto o Brasil tem seus olhos voltados à tragédia no Rio Grande do Sul.
É mais um do pacote de audiovisual e internet que tramita no Congresso Nacional. São várias mudanças importantes e que têm impacto no cotidiano das pessoas, na produção de cultura e no debate público. No entanto, são pouco discutidas, passam despercebidas e, quando a discussão explode, é distorcida por pilantras.
Esse projeto de lei prevê uma contribuição de até 6% do faturamento bruto das plataformas de streaming, como Netflix, Amazon Prime, Disney Plus e outras. Existe, no entanto, uma exceção. Não pagam impostos plataformas que pertençam a concessões públicas, como é o caso de rádio e televisão. Pensou em Globo Play? É por isso que o projeto foi apelidado de PL da Globo.
Além disso, é prevista também a cobrança de imposto dos influencers. Pela definição legal, não falamos daqueles grandes produtores de conteúdo, que faturam alto, mas de qualquer um que venha a faturar um trocado.
Não acaba aí. As plataformas de streaming teriam de ter 10% de conteúdo nacional. Metade disso precisaria vir de produtores cujo quadro societário ou direção tivesse pelo menos 51% de pessoas pertencentes a minorias pré-determinadas, como mulheres, negros e deficientes.
É muita mudança e pouca discussão. Tem gente que descobriu essa história ontem e ficou desesperada. O projeto tramita há sete longos anos na Câmara dos Deputados.
Diante da tentativa de votar, houve uma reação. A ação nas redes sociais e a cobrança dos parlamentares foi efetiva, como tende a ser em casos como esse. O relator do projeto retirou da pauta a contragosto, sabia que seria derrotado.
Tudo andava bem, mas daí surgem os oportunistas. Nós já sabemos que, enquanto houver otário, malandro não morre de fome. Os espertos começaram a comoção em rede social se aproveitando da indignação justa das pessoas, da vontade de conhecer política, da lei do mínimo esforço e da falta de experiência política.
A mobilização deu certo, só que foi rápida demais. Melhor ainda para parlamentares e ativistas sérios. Já para deputados hashtag e influencers da chinelagem, isso é ruim. Eles fingem que se importam com o assunto do qual falam, mas só estão interessados em engajamento.
Nesse cenário, o sucesso e a rapidez são ruins. Não dá para criar um inimigo nem fazer um “call to action”. Que remédio? Enganar gente de boa fé mas pouco conhecimento sobre a votação do regime de urgência.
Fizeram uma lista de quem aprovou que o projeto tramitasse em regime de urgência. Instigaram seus seguidores a demolir essas pessoas. Muita gente pensou que essa votação foi ontem, mas foi em agosto do ano passado.
O argumento básico do ataque é que só vota a favor da urgência quem é a favor do projeto. Para pessoas sem vivência parlamentar, parece lógico. Não é factível. É possível ser a favor da urgência para enterrar um projeto. Isso já virou estratégia parlamentar há muito tempo.
Decretar urgência do que não é urgente sabota a democracia, diminui debates necessários sobre temas importantes. Há os que argumentem a demora excessiva no trâmite. O projeto de que falamos agora, por exemplo, demorou sete anos para passar em apenas duas das várias comissões que precisaria percorrer. É um tema que os parlamentares precisam enfrentar.
Ocorre que é chato e difícil. Melhor jogar para a galera que finge querer participar de política mas quer só atacar alguém e vive pela lei do mínimo esforço. Quem saiu ontem crucificando deputado que votou pela urgência não quer saber de soluções nem de realidade, muito menos de política. O frisson de atacar em grupo é muito melhor, não requer muito esforço nem raciocínio.
A lei do mínimo esforço é a melhor amiga dos projetos mais castradores. O PL do streaming continua em pauta e pode ser votado a qualquer momento. A mobilização mais efetiva é para que fosse enterrado de vez. Infelizmente, não é tão divertida quanto fazer grupinho para xingar os outros.
