Economia diz que Planalto não pode editar MP para criar Refis para pequenas empresas

Técnicos da equipe econômica afirmaram a O Antagonista que o governo não pode editar uma medida provisória (MP) para criar um Refis para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Segundo auxiliares de Paulo Guedes, mudanças no Simples Nacional dependem da aprovação de um projeto lei complementar e uma MP equivale a um projeto de lei...