Técnicos da equipe econômica afirmaram a O Antagonista que o governo não pode editar uma medida provisória (MP) para criar um Refis para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Segundo auxiliares de Paulo Guedes, mudanças no Simples Nacional dependem da aprovação de um projeto lei complementar e uma MP equivale a um projeto de lei.

Depois de vetar integralmente o projeto que criaria um programa de renegociação de dívidas de pequenas empresas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou no último sábado (8) que o governo apresentaria uma alternativa até amanhã (11). Segundo ele, o caminho para substituir o Refis seria uma medida provisória ou uma portaria. Como mostrou a Crusoé, o Congresso já se articula para derrubar o veto de Bolsonaro.

A alternativa proposta pela equipe econômica passa por incluir os empreendedores individuais, micro e pequenas empresas optantes do Simples no Programa de Retomada Fiscal criado pela Lei do Contribuinte Legal. 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou o prazo de adesão até 25 de fevereiro, incluindo débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro deste ano. Entretanto, o programa garante descontos apenas para as operações já inscritas em dívida ativa.

Outra alternativa em estudo pelo governo é criar um programa de transação tributária, em que os contribuintes que não cometeram fraudes fiscais podem renegociar as dívidas com a PGFN em condições diferenciadas. Os técnicos da equipe econômica têm dúvidas se as dívidas com a Receita Federal poderiam ser renegociadas por meio desse programa.

“Além de todas as dúvidas existentes, para tirar os programas do papel seria necessário um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) para entendermos se as propostas estão de acordo com a legislação eleitoral que impede a concessão de benefícios em ano de eleição”, disse um técnico da equipe econômica na condição de anonimato.

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