militares da ativa
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Brasil
22.03.2023 17:48
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Exercício da advocacia por policiais militares da ativa é inconstitucional, diz STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que autorizavam o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares da ativa.
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