Lei do Direito de Resposta
Lei do Direito de Resposta
Brasil
11.03.2021 18:46
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Supremo mantém lei do direito de resposta
O STF julgou hoje constitucional a Lei do Direito de Resposta, que regulamenta o rito processual para decisões judiciais que ordenam a publicação de retificações ou retratações nos veículos de comunicação, a pedido de pessoas que se sentem prejudicadas...
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