Lei 5.889
Lei 5.889
Entretenimento
04.11.2026 04:33
4 minutos de leitura
Dono de sítio mantém o caseiro por 8 anos cuidando do gado e da horta sem carteira assinada e descobre que pode ser cobrado por FGTS, férias e 13º dos últimos 5 anos quando ele vai embora
Mesmo com acordo de boca, a Lei 5.889/1973 pode exigir registro, FGTS e férias do caseiro. Entenda o que diz a legislação, qual é o prazo e como regularizar a moradia no sítio
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