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Brasil
12.07.2022 10:45 1 minuto de leitura

Falta de regras para repasses do orçamento secreto derruba impositividade

A impositividade das emendas de relator-geral (RP9) foi retirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 após o entendimento de que há a necessidade de uma regra para o recebimento e repasse dos recursos...

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