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Multas de até R$ 3 mil para quem aluga imóvel sem comunicar hóspedes à administração se descumprir nova regra local
Quem usa Airbnb e Booking precisa informar hóspedes, documentos e horários ao condomínio para reduzir risco de multa de até R$ 3 mil no check-in
Irmão mora sozinho no imóvel deixado pelos pais falecidos: ele precisa pagar aluguel aos outros herdeiros?
Quem faz janela voltada para o quintal do vizinho deve respeitar a distância mínima exigida pelo Código Civil
O que a lei brasileira diz sobre a perfuração de poço artesiano?
Homem que vende um imóvel sem a assinatura da esposa precisa conhecer a regra que o Código Civil considera obrigatória
Contrato com esta cláusula pode permitir que o inquilino permaneça no imóvel por prazo indeterminado
Cláusula de prorrogação pode mudar a relação entre proprietário e inquilino quando o prazo inicial termina.
O contrato de aluguel que parece padrão pode esconder a cláusula que muda a saída do inquilino
Assinar um acordo de locação sem ler as entrelinhas pode gerar prejuízos financeiros inesperados na hora de desocupar a residência antes do prazo.
Imóvel em nome de falecido pode travar isenção, venda e regularização do IPTU
IPTU pago não transfere propriedade
Quem constrói janela virada para o quintal do vizinho deveria conhecer a distância que o Código Civil não trata como detalhe
O desrespeito à legislação sobre aberturas e varandas gera multas e embargos para proprietários que ignoram os limites de privacidade nas divisas.
Documento pouco atualizado por brasileiros prova que a casa é realmente sua e evita 90% dos problemas
O que diz a lei sobre câmeras do imóvel ao lado apontadas para sua casa?
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Uma autópsia do sigilo da fonte no STF
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