código de águas
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Entretenimento
08.11.2026 12:53
6 minutos de leitura
Agricultor desvia parte do córrego para encher um tanque de peixes e, meses depois, o vizinho de baixo percebe que a água parou de chegar à propriedade dele
Lei das Águas exige outorga para desviar curso d'água, e o Código Civil proíbe impedir que a sobra siga para os terrenos de baixo
08.11.2026 12:53
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