Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de ICMS sobre adicional de bandeira tarifária

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8) o projeto de lei complementar (PLC) 62/15 que impede a incidência do ICMS sobre as bandeiras tarifárias aplicadas em períodos de escassez hídrica. A proposta será enviada ao Senado...