Nesta segunda-feira (18), a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos, na foto) decidiu vetar o projeto de lei (PL 374/2023) que tinha como objetivo garantir a distribuição gratuita de fones antirruído para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta, apresentada pelo deputado estadual Enio Tatto (PT), havia sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alesp).

O governo justificou o veto alegando que o projeto é inconstitucional. De acordo com o Executivo paulista, a responsabilidade pela compra e distribuição dos protetores auriculares deve ser atribuída ao governo federal e ao Ministério da Saúde, que teriam a competência para determinar os procedimentos terapêuticos a serem adotados.

Além disso, a gestão Tarcísio argumenta que a distribuição gratuita desses dispositivos acarretaria despesas não previstas no orçamento do Estado, o que poderia configurar improbidade administrativa.

Em nota oficial, o governo afirmou: “O Projeto de Lei 374/2023, apesar de abordar um tema de indiscutível importância, foi vetado em razão de sua inconstitucionalidade. O artigo 19-Q da lei federal 8.080/1990, que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe que a incorporação, a exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição de ou a alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica são atribuições do Ministério da Saúde”.

No comunicado, o Executivo paulista afirmou ainda que o PL viola a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesas não previstas no orçamento.

Segundo o Estadão, o veto surpreendeu o autor da proposta, o deputado estadual petista Enio Tatto. “É um absurdo o argumento dele, de que [a distribuição] é de responsabilidade do SUS, e que se ele comprasse os fones antirruídos, ele cometeria improbidade administrativa. É lamentável. Espero que ele volte atrás”, declarou Tatto.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem apresentar maior sensibilidade e desconforto diante de determinados sons e barulhos. Por isso, os fones antirruído são considerados ferramentas que contribuem para o conforto e a qualidade de vida dos portadores dessa condição.

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