Precatórios: o problema é maior do que parece

Na sessão desta terça, 29, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão e do STF, Edson Fachin, anunciou uma série de medidas para ampliar o controle sobre os precatórios. Três propostas devem chegar ao plenário do órgão em outubro: uma política judiciária nacional para o tema, novas regras para cessão dos créditos a terceiros e uma revisão geral das normas atualmente em vigor. Também está prevista, em parceria com o Banco Central,  a criação de um portal onde fiquem registradas as cessões de precatórios.

Fachin respondeu ainda a um pedido do ministro Gilmar Mendes para ampliar a fiscalização sobre irregularidades. O CNJ solicitará aos tribunais informações sobre precatórios eventualmente expedidos antes do trânsito em julgado das ações judiciais (o que não deveria ocorrer) e avaliará a realização de correições nos Tribunais Regionais Federais.

Gilmar propôs uma revisão geral dos títulos expedidos pelos TRFs, com atenção especial aos ligados ao setor sucroalcooleiro e à revisão da Tabela SUS. Só nas últimas semanas, mais de R$ 7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos antes do trânsito em julgado tiveram sua devolução aos cofres da União determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Por que isso importa

A movimentação do CNJ revela uma preocupação institucional crescente com os precatórios, sem revelar a total dimensão do problema. Há pelo menos três questões sobrepostas. 

Uma é judicial: como os precatórios são formados, calculados e expedidos e se os controles existentes são suficientes. 

Outra é fiscal: o volume de novos precatórios cresce fortemente e pressiona as contas públicas. 

E há uma terceira, de natureza prudencial: precatórios e outros créditos judiciais são negociados e transformados em títulos negociáveis. Problemas na origem ou na avaliação desses créditos podem, portanto, atravessar a fronteira do Judiciário e alcançar o sistema financeiro.

Panorama

O Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro, da Instituição Fiscal Independente (IFI), oferece a melhor medida disponível da dimensão fiscal do fenômeno. Entre 2018 e 2022, a execução federal de precatórios foi, em média, de R$ 48 bilhões por ano, ou 0,56% do PIB. Entre 2024 e 2026, saltou para R$ 86,4 bilhões, ou 0,70% do PIB. No período analisado, foram pagos aproximadamente R$ 650 bilhões — e, mesmo assim, o estoque continuou crescendo.

A conclusão mais importante da IFI é que o problema não decorre simplesmente de falta de pagamento. A emissão de novos precatórios mudou de patamar a partir de 2022, tanto em valor quanto em quantidade. Os precatórios do Fundef tiveram peso importante naquele ano, com R$ 23,2 bilhões, mas não explicam a continuidade do fenômeno. Previdência e a categoria heterogênea classificada como “Demais” continuam pressionando os números.

Não há hoje uma explicação satisfatória para essa mudança. O Mapa Anual de Precatórios do CNJ permite saber quanto existe em estoque, quais são os entes devedores, os tribunais de origem e os valores envolvidos. Mas não oferece informação suficiente sobre a natureza das causas para explicar por que a emissão de precatórios acelerou tanto.

Isso deixa em aberto uma pergunta: existem anomalias relevantes na formação desses créditos? 

Lupa: do processo judicial ao mercado financeiro

Não é possível fazer generalizações a partir das informações disponíveis, mas o pedido de revisão geral dos títulos no CNJ e o escândalo do banco Master sugerem que a pergunta formulada no tópico anterior pode ter resposta positiva. 

O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões relacionados ao setor sucroalcooleiro. A investigação levantou questões sobre a aquisição, formação e avaliação desses ativos no balanço da instituição.

E o mercado é muito maior que o Master. Reportagem do Infomoney, com base em levantamento da consultoria Tomé, encontrou 423 fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) com até R$ 64,2 bilhões expostos a ações judiciais e precatórios: R$ 32,8 bilhões em ações judiciais e R$ 31,4 bilhões em precatórios. Em 232 desses fundos, mais de 90% do patrimônio estava concentrado nesses tipos de ativo, somando R$ 41,5 bilhões.

O Conselho Monetário Nacional já reagiu. A partir de 13 de outubro, FIDCs só poderão adquirir créditos judiciais depois do trânsito em julgado e do encerramento das possibilidades relevantes de contestação. A restrição alcança também exposições indiretas. Para o estoque já existente, entram em vigor em janeiro de 2027 exigências adicionais de avaliação, auditoria, divulgação e precificação verificável de forma independente.

Esse é o componente prudencial do problema: um crédito judicial de valor incerto pode passar por sucessivas cessões, ser incorporado a fundos e servir de lastro para outras operações. Quanto menos transparentes forem sua origem, seu valor e sua cadeia de propriedade, maior o risco de uma questão originalmente judicial contaminar balanços financeiros.

O que interessa às empresas

Há duas frentes a acompanhar.

A primeira é macroeconômica. A IFI alerta que a despesa assumiu dimensão inédita e considera possível que o próprio Orçamento esteja subestimando a necessidade de recursos. O PLOA de 2027 reservou R$ 97,7 bilhões para precatórios, R$ 24,6 bilhões abaixo da dotação de 2026. Além disso, R$ 33,7 bilhões dependem de autorização do Congresso para serem gastos. Para a IFI, a dotação de 2027 parece insuficiente.

Além disso, o pagamento de precatórios reduz ainda mais a disponibilidade de recursos para outras despesas e investimentos públicos.

A segunda frente é financeira. Empresas que investem diretamente em FIDCs, ou estão de alguma forma expostas a esses fundos, devem acompanhar como será feita a reavaliação dos ativos já existentes. O número relevante não é apenas os R$ 64,2 bilhões de exposição potencial, mas quanto desse estoque corresponde a créditos cuja exigibilidade ou valor envolvem incerteza relevante. 

Resumo da ópera

O crescimento acelerado das emissões de precatórios pressiona as contas públicas: para 2027, o governo reservou R$ 97,7 bilhões para esses pagamentos, valor que a IFI considera ser subestimado. 

No mercado financeiro, investigações recentes revelam riscos na formação e na negociação desses créditos. Há 423 FIDCs com exposição potencial de até R$ 64,2 bilhões a precatórios e ações judiciais, sendo que 232 concentram mais de 90% do patrimônio nesses títulos.

O que manter no radar: novas regras do CNJ para emissão e cessão de precatórios; a revisão da exposição dos FIDCs; os dados que possam explicar por que a geração de novos precatórios acelerou a partir de 2022.