O segundo acerto de Rosa Weber
A ministra Rosa Weber, do STF rejeitou três ações que pediam a anulação da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios. Evitou interferir em um assunto interno da Câmara dos Deputados e com isso deixou ainda mais claro por que sua outra decisão importante dos últimos dias, aquela que suspendeu o pagamento das emendas do orçamento secreto, também não usurpou nenhuma prerrogativa do Legislativo...
A ministra Rosa Weber, do STF, negou liminares em três ações que pretendiam sustar a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios. Evitou interferir em um assunto interno da Câmara dos Deputados e com isso deixou ainda mais claro por que sua outra decisão importante dos últimos dias, aquela que suspendeu o pagamento das emendas do orçamento secreto, também não usurpou nenhuma prerrogativa do Legislativo – ao contrário do que disseram ontem em uníssono Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara Arthur Lira, a até mesmo a direção do Senado.
Weber argumentou que a votação da PEC em primeiro turno, mesmo sem análise de emenda aglutinativa por uma comissão especial da Câmara, e mesmo com a participação remota de parlamentares que estavam viajando, não feriu nenhum preceito da Constituição. Assim, não caberia ao Supremo se meter na história liminarmente. Se as questões são regimentais, cabe aos deputados debatê-las.
É diferente no caso das emendas secretas. Bastaria que o seu pagamento pusesse em risco um dos princípios constitucionais que regem a administração pública para legitimar a intervenção do STF. Mas são vários os princípios atropelados: publicidade, impessoalidade, eficiência, moralidade. Nessas circunstâncias, absurdo seria se a corte ficasse imóvel.
“Não podemos confundir as coisas”, diz o jurista Miguel Reale Jr.. “É o Congresso que não tem autonomia para ignorar princípios constitucionais, especialmente da moralidade e da transparência.”
Sim, o Supremo erra e se excede em decisões monocráticas. Isso o deixou vulnerável à crítica de que não reconhece limites. Mas muita gente – Bolsonaro e seus minions em particular – passou a esgrimir esse argumento de maneira desonesta, tentando impedir o tribunal de defender a Constituição e a democracia quando elas precisam de defesa enfática.
Como no Brasil tudo que é certo vira duvidoso, para que os gatunos possam gatunar em paz, não custa repetir: no caso das emendas secretas, o STF agiu certo até agora – e dentro das suas atribuições.
Correção: A versão original do artigo dizia erroneamente que a ministra Rosa Weber rejeitou três ações que pediam a anulação da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios. O texto foi alterado.
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