A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o projeto de lei que autoriza a Anatel a transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações.

Não se trata apenas de uma firula legal. As autorizações são contratos com condições mais flexíveis. Na prática, as teles deixarão de ser obrigadas a cumprir critérios de universalização de linhas fixas.

A expectativa dos deputados é que a mudança estimule as operadoras a investir mais em banda larga. Outro incentivo foi a permissão de que os bens reversíveis sejam incorporados ao patrimônio das empresas.

Até agora, esses bens são considerados patrimônio da União, por serem considerados indispensáveis para a prestação dos serviços. O projeto segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue direto para o Senado.