Um tribunal de apelações dos Estados Unidos apreciou, nesta quarta-feira (17), uma ação contra a rede social TikTok, acusada de ser responsável por um caso fatal envolvendo uma menina de 10 anos. A plataforma de compartilhamento de vídeos é acusada de induzir a criança ao chamado “desafio blackout” – um perigoso jogo de asfixia.

Proteções Legais para Empresas de Internet

Durante a sessão de argumentações no Tribunal do 3º Circuito de Apelações da Filadélfia, juízes mencionaram que a seção 230 da Lei de Decência das Comunicações de 1996, uma peça legislativa central dos EUA, protege, em geral, empresas de internet como o TikTok a serem processadas por conteúdos postados pelos usuários. No entanto, o debate surgiu em torno de como essa lei se aplica a plataformas que, além de hospedar, recomendam conteúdos aos usuários por meio de sofisticados algoritmos.

Detalhes do Caso

O caso penal remonta a 2021, quando a garota Nylah Anderson, aos 10 anos, tentou o perigoso “desafio blackout”. A menina utilizou a alça de uma bolsa pendurada no armário da mãe para se asfixiar, resultando em uma perda de consciência, múltiplos ferimentos e, após cinco dias, em sua morte. A mãe de Nylah, Tawainna Anderson, processou o TikTok e sua empresa controladora, a chinesa ByteDance, acusando a plataforma de promover o desafio letal.

Advogados Apresentam Argumentos

Jeffrey Goodman, advogado de Tawainna Anderson, alegou no tribunal que, apesar da Seção 230 fornecer uma certa cobertura legal ao TikTok, essa proteção não deveria se aplicar a um produto que fomenta conteúdo prejudicial. Segundo Goodman, a plataforma tecnicamente promoveu o desafio “blackout” para a menina por meio de seu algoritmo.

Por outro lado, o representante legal do TikTok, Andrew Pincus, argumentou que, segundo a interpretação correto da Seção 230, o processo de Anderson seria inválido. Segundo Pincus, o tribunal de apelações deve manter a decisão de uma corte inferior de outubro de 2022, que utilizou como premissa a mesma interpretação.

O caso marca mais um episódio no debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo que seus usuários acessam, especialmente quando este conteúdo põe em risco a segurança e integridade dos mesmos. A decisão que o tribunal de apelações tomar, certamente, terá um impacto significativo nesse debate.

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