O que a Corte Internacional de Justiça decidiu sobre Israel em Rafah: entenda
A decisão é ambígua, mas dois integrantes (um contra e um a favor) indicam que ela não é exatamente como a imprensa divulgou
A Corte Internacional de Justiça (CIJ), um dos seis órgãos principais da Organização das Nações Unidas (ONU), decidiu, por 13 votos a 2, que Israel deve “interromper imediatamente a sua ofensiva militar e qualquer outra ação na área de Rafah que possa gerar condições de vida à população palestina em Gaza de modo a provocar a sua destruição física, no todo ou em parte”, como anunciou o presidente do tribunal, Nawaf Salam.
Israel deve garantir que a passagem do Egito para o sul de Gaza permaneça aberta, com entrada de “serviços básicos e assistência humanitária urgentemente necessários”, e que observadores externos possam monitorar a situação para reportá-la em até um mês à CIJ.
Votos contrários à decisão
Os votos contrários à necessidade da decisão foram dados por Julia Sebutinde, representante de Uganda, e Aharon Barak, ex-presidente da Suprema Corte israelense.
Embora a imprensa tenha atribuído à CIJ uma ordem de interrupção das operações militares de Israel em Rafah, independentemente das condições estabelecidas, Aharon Barak apontou limites na decisão do tribunal:
“Esta decisão exige que Israel interrompa a sua ofensiva militar na província de Rafah somente na medida do necessário para cumprir as obrigações de Israel perante a Convenção sobre Genocídio. Neste sentido, apenas reafirma as obrigações existentes de Israel no âmbito da Convenção. Mesmo sem uma ordem emitida pelo tribunal, uma ofensiva militar que possa resultar numa violação das obrigações de um Estado perante a Convenção sobre o Genocídio teria de parar. Israel nunca contestou isso.
Assim, as medidas indicadas pelo tribunal diferem decisivamente daquelas solicitadas pela África do Sul. Em vez de ordenar uma suspensão geral e uma retirada total da Faixa de Gaza, a ordem do tribunal limita-se expressamente à ação ofensiva na província de Rafah. Dado que a medida contém uma ligação explícita às obrigações existentes de Israel perante a Convenção sobre Genocídio (‘que possa causar danos às condições de vida da população palestina, de modo a provocar a sua destruição física, no todo ou em parte’), Israel não está impedido de realizar sua operação militar na província de Rafah, desde que cumpra as suas obrigações perante a Convenção sobre o Genocídio.
Como resultado, a medida preserva o direito de Israel de prevenir e repelir ameaças e ataques do Hamas, defender-se a si próprio e aos seus cidadãos, e libertar os reféns.”
Apelo da CIJ pela liberação dos reféns
A própria decisão da CIJ relembra e reitera o apelo à libertação deles:
“Nos seus despachos de 26 de janeiro de 2024 e 28 de março de 2024, o tribunal expressou a sua grave preocupação com o destino dos reféns raptados durante o ataque em Israel em 7 de outubro de 2023 e detidos desde então pelo Hamas e outros grupos armados, e apelou à sua libertação imediata e incondicional.
O tribunal considera profundamente preocupante que muitos destes reféns permaneçam em cativeiro e reitera o seu apelo à sua libertação imediata e incondicional.”
O juiz alemão Georg Nolte, que votou com a maioria, também destacou os fatores condicionantes.
Ele considerou “justificado que o tribunal especifique que as ordens indicadas em 26 de janeiro e 28 de março de 2024 limitam a atual ofensiva militar em Rafah na medida em que poderia colocar em risco os direitos do povo palestino perante a Convenção sobre Genocídio, notadamente seu acesso às necessidades humanitárias básicas”.
Nolte também reduziu a ambiguidade da decisão.
“A Ordem do tribunal não aborda operações militares fora de Rafah e a medida que obriga Israel a interromper a atual ofensiva militar em Rafah é condicionada pela necessidade de evitar ‘condições de vida que possam trazer destruição física no todo ou em parte’ do povo palestino em Gaza. Assim, esta medida não diz respeito a outras ações de Israel que não dão origem a esse risco.”
Os argumentos de Israel
Israel havia rebatido, na sexta-feira passada, 17 de maio, o quarto pedido da África do Sul à CIJ por medidas emergenciais, como detalhou O Antagonista na ocasião.
O vice-procurador-geral israelense para Assuntos Internacionais, Gilad Noam, afirmou que a “abominável” acusação de violação da Convenção sobre Genocídio está “completamente divorciada dos fatos e das circunstâncias”.
Eis alguns de seus argumentos na sessão:
“Israel está envolvido numa guerra que não queria e que não começou. Está sob ataque e luta para defender a si mesmo e seus cidadãos.”
“O Hamas prometeu repetir as atrocidades de 7 de outubro muitas vezes. Rafah, em particular, é um ponto focal para as atividades terroristas em curso. Quase 700 poços de túneis foram identificados em Rafah, dos quais aproximadamente 50 túneis cruzam para o Egito. Estes túneis são usados pelo Hamas para se abastecer de armas e munições e podem potencialmente ser usados para contrabandear para fora de Gaza reféns ou operadores seniores do Hamas.”
“Quando vamos dar um basta às repetidas tentativas da África do Sul de explorar o procedimento de medida provisória deste tribunal de uma forma tão vil e cínica?”
“Esta guerra, como todas as guerras, é trágica e terrível para israelenses e palestinos, e impôs um terrível preço humano – mas não é genocídio. Só posso recordar mais uma vez que Israel deixou claro que, se os reféns fossem libertados e o Hamas depusesse as armas, as hostilidades cessariam.”
“A África do Sul, no seu pedido anterior, solicitou ao tribunal que ordenasse a cessação da operação militar de Israel. O tribunal não o fez. O tribunal está bem ciente de que fazer isso significaria que 132 reféns permaneceriam abandonados nos túneis do Hamas. Significaria que o Hamas ficaria desimpedido e livre para continuar os seus ataques contra o território israelense e contra civis israelenses. Isso transformaria a Convenção sobre Genocídio numa espada e não num escudo.”
O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, tem declarado que Rafah é o último bastião de poder do Hamas e que seguirá com seu plano até o fim.
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