Netflix processa Procon e alerta para consequências operacionais no Brasil
A empresa está contestando uma multa imposta pelo Procon-SP, no valor de R$ 12,5 milhões
A Netflix, a gigante do streaming, tomou uma decisão inédita ao acionar judicialmente um órgão brasileiro.
A empresa está contestando uma multa imposta pelo Procon-SP, no valor de R$ 12,5 milhões, decorrente da recente política que restringe o compartilhamento de senhas entre seus assinantes.
O processo se encontra na Justiça de São Paulo desde o dia 22 de agosto. Até o momento, não há previsão para o julgamento do caso.
De acordo com a Netflix, a autarquia de defesa do consumidor interpretou de forma incorreta os termos de uso da plataforma. A empresa classificou a multa recebida como injusta e desproporcional.
A empresa argumenta também que o Procon-SP limitou seu direito de defesa no processo.
A penalidade foi aplicada pelo Procon-SP em 2023, sob a alegação de que a nova diretriz sobre o compartilhamento de senhas infringiu sete cláusulas dos próprios termos de uso da Netflix.
O órgão também destacou que a empresa obrigou os consumidores a incorrerem em gastos adicionais sem aviso prévio.
A inclusão da modalidade “assinantes extras”, que permite a compra de duas assinaturas adicionais para uma única conta, foi considerada abusiva e contrária à legislação vigente.
A Netflix havia solicitado a revisão da multa junto ao Procon, enfatizando que os usuários ainda poderiam acessar o serviço fora de suas residências, uma das principais queixas dos consumidores.
No entanto, essa argumentação foi rejeitada pelo órgão regulador e a penalidade foi mantida.
Na 9ª Vara de Fazenda Pública, a Netflix defende que não teve outra opção senão recorrer à Justiça para anular o auto de infração:
“Diante desse contexto, a Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda para declarar nula a multa imposta e suspender sua exigibilidade”, alegam os autos do processo.
Consequências operacionais no Brasil
Ainda nos documentos judiciais, a Netflix expressou preocupação sobre as consequências operacionais no Brasil caso a multa seja confirmada.
A empresa alerta que isso resultaria em uma situação de insegurança jurídica intolerável, uma vez que existem várias decisões judiciais contraditórias em relação à posição do Procon-SP.
Ao ser questionado sobre a ação judicial da Netflix, o Procon-SP manifestou seu pesar pela escolha da plataforma em levar o caso aos tribunais.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)