Lei permite que vizinho seja denunciado por excesso de barulho: Respeito aos limites de decibéis e as horas de descanso
A convivência em áreas residenciais pode ser desafiadora, especialmente quando se trata de barulho.
A convivência em áreas residenciais pode ser desafiadora, especialmente quando se trata de ruídos. A Lei de Propriedade Horizontal que existe em Portugal estipula o direito dos vizinhos de denunciar um proprietário por ruído proveniente de obras em sua propriedade.
Este regulamento, juntamente com as normas municipais, delimita a liberdade de realizar reformas e as obrigações de preservar a boa convivência nos edifícios residenciais.
O artigo sétimo da referida lei proíbe expressamente atividades que sejam molestas, insalubres, nocivas, perigosas ou ilícitas e que comprometam a convivência.
Isso significa que as obras não devem causar danos, desconforto significativo ou restringir direitos de outros proprietários, como infiltrações, ruídos estruturais ou aberturas que afetem a privacidade alheia.
Como o horário de descanso é regulado?
O horário de descanso em comunidades de vizinhos não é uniformemente definido pela Lei de Propriedade Horizontal. Este período destinado ao silêncio pode ser regulamentado internamente através dos estatutos da comunidade ou acordos estabelecidos em assembleias.
Portanto, a fixação de um horário específico depende das normas locais ou dos estatutos da comunidade, pois a lei nacional não prevê um horário específico.
Quais são as normas municipais sobre o ruído?
Na ausência de regulamentos internos, a referência são as ordenanças municipais sobre ruído, que estabelecem limites máximos de decibéis permitidos, variando conforme o período do dia. Geralmente, durante o dia, é proibido exceder 35-40 decibéis, e à noite, 25-30 decibéis.
Desse modo, a possibilidade de denunciar um proprietário por ruído é confirmada desde que sejam ultrapassados os limites legais, afetando a convivência na comunidade.
É possível realizar obras dentro da propriedade?
O primeiro ponto do artigo sétimo da Lei de Propriedade Horizontal permite que cada proprietário realize obras no interior de sua propriedade, mas esta liberdade é limitada.
A norma impõe duas restrições principais: não alterar elementos comuns do edifício, como fachadas, coberturas, pátios, vigas, colunas e instalações gerais de água, que necessitam de aprovação prévia da comunidade.
Da mesma forma, é necessário consentimento para intervenções em cozinhas, banheiros, encanamentos, eletricidade, aquecimento, pisos ou ajustes em paredes não estruturais, consideradas obras comuns.
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Quais são as responsabilidades dos proprietários em relação à manutenção?
A lei também menciona que os proprietários têm a obrigação de manter seus imóveis em bom estado de conservação para não prejudicar a comunidade ou outros proprietários, responsabilizando-se pelos danos ocasionados por negligência sua ou de pessoas sob sua responsabilidade.
Por exemplo, outros residentes podem exigir reparação de danos se um imóvel não mantiver condições adequadas de salubridade e segurança, como no caso de umidade excessiva.
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