Justiça da Flórida confirma proibição de compra de imóveis por chineses
Decisão de 2 a 1 permite aplicação imediata da norma assinada por Ron DeSantis em 2023
A Justiça dos Estados Unidos autorizou a Flórida a aplicar a lei estadual que proíbe cidadãos chineses de comprar imóveis no estado.
A decisão foi tomada nesta terça, 4, pela 11ª Corte de Apelações, em Atlanta, por maioria de 2 a 1.
O tribunal rejeitou o recurso de quatro imigrantes chineses representados pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU).
Com o novo julgamento, cai a liminar que impedia o estado de aplicar as restrições desde 2024.
O juiz Robert Luck, autor do voto vencedor, afirmou que a lei foi motivada por “preocupações de segurança nacional, individual, territorial e alimentar”.
Ele foi acompanhado pela juíza Barbara Lagoa, também indicada pelo presidente Donald Trump.
A lei, chamada SB 264, foi sancionada pelo governador Ron DeSantis em 2023.
Ela impede pessoas “domiciliadas” na China, que não sejam cidadãs americanas nem tenham green card, de comprar imóveis.
Há exceção para quem tem visto não turístico ou status de asilo, que pode adquirir apenas uma casa de até 0,8 hectare a pelo menos 8 quilômetros de qualquer base militar.
A norma também atinge cidadãos de Cuba, Venezuela, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Síria, mas com regras menos rígidas. Nesses casos, as restrições se aplicam apenas a áreas próximas de instalações estratégicas.
O juiz Charles Wilson, indicado pelo ex-presidente Bill Clinton, votou contra. Para ele, o controle de investimentos estrangeiros é competência federal, e a lei da Flórida deveria ser invalidada.
A ACLU criticou a decisão e disse que continuará contestando a norma. “Leis que miram imigrantes por origem nacional e etnia são discriminatórias”, afirmou a advogada Ashley Gorski em nota.
A decisão pode incentivar outras regiões do país. Mais de 30 estados discutem projetos semelhantes para limitar a compra de imóveis por estrangeiros de determinadas origens.
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