Justiça da Argentina aceita ação contra “megadecreto” de Milei
A Justiça da Argentina vai analisar a constitucionalidade das medidas assinadas pelo presidente Javier Milei (foto) para acelerar a desregulamentação...
A Justiça da Argentina vai analisar a constitucionalidade das medidas assinadas pelo presidente Javier Milei (foto) para acelerar a desregulamentação da economia do país. A ação foi proposta pelo ex-diretor do Banco Nacional Claudio Lozano e representantes do Observatório do Direito à Cidade como uma demanda coletiva.
Lozano e o Observatório acusam a presidência de abuso de poder e “violação dos direitos coletivos” e pedem a anulação total do chamado “megadecreto”, publicado na quarta-feira, 20.
O grupo afirma que os decretos de Milei configuram “desvio de poder e abuso do direito público, por violar o princípio republicano, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da lei e os direitos coletivos da cidadania argentina”, segundo os jornais Clarín e La Nacion.
A entidade classifica como “antidemocrática” a decisão do presidente de assinar decreto com mais de 300 reformas previstas. Os Decretos de Necessidade e Urgência (DNU) não precisam passar pelo Congresso para entrar em vigor.
O pedido será analisado pelo juiz federal Esteban Fumari.
Em anúncio transmitido em rede nacional na noite de quarta, Milei anunciou 30 medidas. As principais envolvem a eliminação de políticas de controle de preços previstas na Lei de Abastecimento, além de restrições às exportações.
Outras medidas importantes são a desregulamentação da legislação trabalhista, do mercado de aluguéis e de mecanismos de fiscalização do Ministério da Economia para práticas comerciais.
Há também a transformação de empresas estatais em sociedade anônimas (S.A.s) como primeiro passo para a sua privatização.
Como mostramos, Milei convocou sessões extraordinárias do Congresso do país para acelerar as reformas de Estado, anular a medida que aumentou a isenção do imposto de renda, e estabelecer boletim único para futuras eleições.
Esse pacote com 11 projetos de lei não pode ser alterado por Decretos de Necessidade e Urgência (DNU) e por isso estavam fora do anúncio da última quarta. O instrumento tem sido usado pelo presidente argentino para desregulamentar a economia.
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