Juiz questiona lei emergencial usada por Trump em ‘tarifaço’
"A IEEPA nem sequer menciona tarifas, nem mesmo as menciona", diz o magistrado
Juízes de um tribunal de apelação dos Estados Unidos questionaram nesta quinta-feira, 31, a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de invocar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, como justificativa para a imposição de tarifas econômicas contra o Brasil e outros parceiros comerciais.
“Pela autoridade que me foi conferida como Presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, incluindo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (50 USC 1701 et seq. ) (IEEPA), a Lei de Emergências Nacionais (50 USC 1601 et seq. ) (NEA), a seção 604 da Lei de Comércio de 1974, conforme alterada (19 USC 2483), e a seção 301 do título 3 do Código dos Estados Unidos”, diz trecho do comunicado da Casa Branca em que anuncia tarifas sobre produtos brasileiros.
Durante a audiência que analisa o recurso de uma ação que contesta a ação de Trump, o juiz Jimmie Reyna expressou ceticismo quanto ao uso da IEEPA para assuntos tarifários. Segundo ele, a legislação não menciona a aplicação das tarifas.
“A IEEPA nem sequer menciona tarifas, nem mesmo as menciona”, afirma Reyna.
Doze estados e cinco empresas alegam que Trump excedeu suas prerrogativas ao aplicar as tarifas sem que houvesse uma emergência comercial que justificasse a adoção da medida.
“Nenhuma lei comercial em 200 anos foi interpretada para dar esse poder ao presidente”, disse o advogado das empresas.
Os representantes do governo Trump, por outro lado, defendem a legalidade do uso da IEEPA para impor as tarifas, sob o argumento de que os EUA estão sendo prejudicados economicamente pelos parceiros comerciais.
Os magistrados ainda não votaram sobre o assunto e a tendência é que o caso seja transferido para a Suprema Corte.
Trump comentou o processo judicial nesta quinta, 31.
“A todos os meus grandes advogados que lutaram tanto para salvar nosso país, boa sorte no grande caso da América hoje. Se nosso país não pudesse se proteger usando TARIFAS CONTRA TARIFAS, ESTARÍAMOS ‘MORTOS’, SEM NENHUMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA OU SUCESSO. Obrigado por sua atenção a este assunto!”, escreveu na Truth Social.
O ‘tarifaço’ imposto pelo governo americano está previsto para entrar em vigor nesta sexta-feira, 1º.
O que diz a IEEPA
A IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) confere ao presidente dos Estados Unidos amplos poderes para lidar com ameaças estrangeiras à segurança, economia ou política externa do país.
Com isso, o chefe da Casa Branca fica autorizado a declarar emergência nacional, bloquear transações financeiras e bens de entidades estrangeiras, impor tarifas a parceiros comerciais e restringir importações e exportações.
O Congresso tem o poder de revogar ou limitar a declaração de emergência, mas isso raramente acontece na prática.
Eis trecho da lei traduzido:
“O Presidente pode, sob regulamentos que venha a prescrever, por meio de instruções, licenças ou outros mecanismos:
(A) Investigar, regular ou proibir:
- Qualquer transação em câmbio estrangeiro;
- Transferências de crédito ou pagamentos entre, por meio de, ou para qualquer instituição bancária;
- A importação ou exportação de moeda ou valores mobiliários;
(B) Investigar, bloquear durante a investigação, regular, direcionar e obrigar, anular, invalidar, prevenir ou proibir qualquer:
- Aquisição, posse, retenção, uso, transferência, retirada, transporte, importação ou exportação, ou negociação de qualquer bem,
- Ou o exercício de qualquer direito, poder ou privilégio em relação a tais bens,
- Quando tais bens forem de interesse de qualquer país estrangeiro ou de seus nacionais.“
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