Já está em vigor: Lei proíbe deixar cães soltos em locais públicos e prevê multa de até 10 mil
A lei espanhola que proíbe animais soltos em público chegou aos 3 anos: o Brasil caminha na mesma direção?
Desde 2023, a Espanha tem uma das legislações de proteção animal mais rígidas da Europa. E um dos artigos que mais gerou debate acaba de ganhar força total: o artigo 25 da Lei 7/2023 de Bem-Estar Animal, que proíbe deixar animais soltos em locais públicos ou de acesso público, sob risco de multas que chegam a 10.000 euros. A medida reacendeu o debate em outros países, inclusive no Brasil, onde a proteção jurídica dos animais de companhia avança a passos lentos, mas não para.
O que exatamente a lei espanhola proíbe?
A norma, publicada no Boletim Oficial do Estado (BOE) e em vigor desde setembro de 2023, é direta: fica proibido “deixar animais soltos ou em condições de causar danos em lugares públicos ou privados de acesso público”, especialmente em parques nacionais, trilhas e áreas naturais protegidas. Na prática, o dono é obrigado a sair com o animal e mantê-lo na coleira em qualquer espaço compartilhado.
A lei vai além da proibição de animais soltos. Outros pontos em vigor que afetam diretamente o cotidiano dos tutores incluem:
- Proibição de deixar o animal sem supervisão por mais de 3 dias consecutivos, sendo apenas 24 horas no caso de cães
- Limite máximo de 5 animais de companhia por residência sem autorização municipal
- Obrigatoriedade de identificação eletrônica por microchip para todos os animais de companhia
- Animais soltos em vias públicas podem ser enquadrados como infração leve, com multas que chegam a 10.000 euros
- Restrição de circulação liberada apenas em áreas específicas de lazer canino autorizadas pelos municípios
Qual é a situação jurídica dos animais no Brasil hoje?
O Brasil não tem uma lei federal equivalente à espanhola, mas o arcabouço jurídico de proteção animal cresceu consideravelmente nos últimos anos. A principal referência continua sendo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), alterada em 2020 pela chamada Lei Sansão (Lei 14.064/2020), que elevou a pena para maus-tratos contra cães e gatos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal.
Mais recentemente, o país avançou em outras frentes. Em 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, um banco de dados unificado de tutores e pets, semelhante ao sistema de microchipagem adotado pela Espanha. No plano federal, projetos mais abrangentes ainda tramitam na Câmara e no Senado:
- PL 1070/22: aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, cria a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos e torna obrigatória a identificação de tutores e animais
- PL 5751/2025: institui normas nacionais de guarda responsável, proibindo coleiras que impeçam movimento e animais expostos a condições insalubres
- PL 6.054/2019 (“Animais Não São Coisas”): propõe alterar o status jurídico dos animais no Código Civil, reconhecendo-os como seres sencientes, e não como propriedade
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Como o Brasil se compara à Espanha na prática?
A diferença entre os dois países não está apenas nas leis escritas, mas na abrangência, uniformidade e fiscalização. O quadro abaixo resume os pontos centrais da comparação entre os dois sistemas:
| Critério | Espanha (Lei 7/2023) | Brasil (cenário atual) |
|---|---|---|
| Lei federal abrangente | Sim, em vigor desde 2023 | Não, projetos em tramitação |
| Proibição de animal solto em público | Sim, com multa de até €10.000 | Varia por município e estado |
| Identificação por microchip | Obrigatória | Autorizada, em implantação |
| Pena para maus-tratos | Multa administrativa | 2 a 5 anos de reclusão (Lei Sansão) |
| Limite de animais por residência | 5 sem autorização municipal | Sem limite federal definido |
| Supervisão mínima obrigatória | Sim (24h para cães) | Não há regra federal específica |
Uma lei como a espanhola poderia funcionar no Brasil?
O país abriga um dos maiores mercados de pets do mundo, com mais de 150 milhões de animais domésticos registrados. Ao mesmo tempo, enfrenta um problema estrutural grave: segundo a Câmara dos Deputados, milhões de cães e gatos vivem nas ruas, muitos deles sem tutor identificado. Regulamentar a circulação de animais com tutores sem antes resolver o problema dos comunitários criaria um vácuo legal de difícil administração.
Ainda assim, a tendência legislativa é clara: estados como São Paulo e Rio de Janeiro já têm códigos estaduais de proteção animal com obrigações concretas para tutores, e o movimento federal aponta na mesma direção. O debate não é mais sobre se o Brasil vai apertar as regras para quem tem animal de companhia, mas
Vale acompanhar de perto o que muda na legislação?
Quem tem um animal de companhia no Brasil já está sujeito a obrigações legais que muita gente desconhece, e o cenário tende a ficar mais rigoroso nos próximos anos. Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e adaptar a guarda dos animais às boas práticas hoje é a forma mais segura de não ser pego de surpresa quando novas regras entrarem em vigor. O exemplo espanhol mostra que essas mudanças chegam mais rápido do que parecem.
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