O Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental afirmou nesta segunda, 18, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) é “tóxico” para empresas e indivíduos que queiram manter relações com os Estados Unidos e seu mercado.

Sem citar diretamente a decisão do ministro Flávio Dino, o governo Trump reforçou a validade global da Lei Magnitsky, imposta a Moraes, e alertou que as “pessoas de fora devem agir com cautela” ou sofrerão riscos de sanções.

“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las.

Pessoas dos EUA estão proibidas de fazer transações com ele e pessoas de fora dos EUA devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam riscos de sanções”, escreveu no X.

Minutos depois, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil compartilhou a mesma mensagem em sua conta oficial no X.

Decisão de Dino

Dino “esclareceu” nesta segunda-feira, 18, que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro“.

O ministro, porém, não citou a Lei Magnitsky, com base na qual o governo dos Estados Unidos aplicou sanções ao ministro Alexandre de Moraes.

Não produzem efeitos também sobre: relações jurídicas celebradas no Brasil; bens situados, depositados e/ou guardados no país; e empresas que atuem no território brasileiro.

“Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, acrescenta o ministro.

Ainda de acordo com ele, qualquer violação a essa conclusão constitui “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

As afirmações constam em decisão de Dino no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra uma suposta interpretação jurídica inconstitucional que vem sendo adotada por municípios brasileiros.

O que diz a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo aplicar sanções a indivíduos e entidades estrangeiras envolvidos em violações graves de direitos humanos ou corrupção significativa.

Criada em 2012 em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, ela autoriza, por exemplo:

• Congelamento de ativos que essas pessoas possuam nos EUA;
• Proibição de entrada no país (suspensão de vistos);
• Restrições a transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas.

Em 2016, a lei foi ampliada para ter alcance global, podendo atingir pessoas de qualquer país.

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