Governo avisa: quem participar de protestos e desrespeitar a lei pode perder a autorização de residência

Quem mora em Portugal com autorização de residência e pretende ir às ruas nas próximas semanas precisa conhecer um novo recado oficial. O governo de Portugal avisou nesta terça-feira (3) que estrangeiros que participarem dos protestos por moradia e desrespeitarem a lei podem ter o documento cancelado. O alerta interessa diretamente aos brasileiros que vivem no país. Ele chega em meio à onda de manifestações pelo direito à habitação iniciada em 10 de outubro.

Aviso do governo de Portugal foi feito em audição no Parlamento

O recado partiu de Rui Armindo Freitas, secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração. Ele falou durante audição na Assembleia da República sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2027, ao responder a um deputado do Chega que perguntou sobre deportações de imigrantes envolvidos nos atos. Segundo o secretário, a lei dos estrangeiros é “muito clara” sobre segurança e ordem pública. Se as regras não forem cumpridas, “as autoridades competentes terão que fazer o seu trabalho”, afirmou.

Na mesma fala, Freitas descartou que estejam em causa ordens de retorno. A consequência prevista, disse, é o cancelamento de autorizações de residência, o que pode levar o estrangeiro a deixar o território nacional em 20 dias. O governante afirmou que a medida vale para quem puser em causa a ordem pública, “não por se manifestarem”.

Lei de Estrangeiros prevê cancelamento por ordem pública

A base legal citada pelo Executivo está na Lei de Estrangeiros, a Lei n.º 23/2007. O artigo 85 da Lei n.º 23/2007 lista as hipóteses em que a autorização de residência é cancelada. Entre elas estão a expulsão judicial, a concessão obtida com documentos falsos e indícios sérios de crimes graves. Numa alínea própria, a lei inclui razões de ordem ou segurança públicas.

É essa última hipótese que o governo de Portugal colocou no centro do debate. Depois do cancelamento, entra em cena o artigo 138 da Lei n.º 23/2007, que trata do dever de abandonar o território nacional. Pela versão consolidada da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, o estrangeiro notificado deve sair no prazo fixado, entre 20 e 30 dias, que pode ser prorrogado.

A Lei de Estrangeiros já vinha sendo endurecida antes da onda de protestos, com efeitos sobre a entrada e a permanência de brasileiros. As mudanças que passaram a valer em outubro de 2025 estão detalhadas nesta reportagem.

Sindicato e advogados criticam ligação com manifestações

As declarações provocaram reação imediata de quem trabalha com imigração. Nesta quarta-feira (4), o Sindicato dos Técnicos de Migração, que representa funcionários da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), classificou como “irresponsável e perigoso” associar manifestações à perda de residência. Para a entidade, a mensagem “corre o risco de ser percecionada pelas comunidades migrantes como intimidação”.

A Associação Portuguesa Advocatus Iustitia, que reúne advogados, também criticou a fala. O grupo pediu que o governo de Portugal esclareça publicamente que “a participação pacífica em manifestações não tem, nem terá, qualquer consequência” sobre o estatuto de residência. Os advogados acrescentaram que “o respeito pela lei não se reforça apontando um grupo dentro de uma multidão”.

Os críticos se apoiam na Constituição da República Portuguesa. O artigo 15 da Constituição garante aos estrangeiros que residem no país os direitos e os deveres do cidadão português. Já o artigo 45 da Constituição assegura a reunião pacífica e sem armas, sem necessidade de autorização, e o direito de manifestação. O Sindicato dos Técnicos de Migração lembrou que esse direito vale para todas as pessoas que vivem em Portugal.

O que muda para brasileiros que vão às ruas em Portugal?

Pelo que o próprio governo de Portugal afirmou, ir a um protesto pacífico não altera a situação migratória de ninguém. O risco descrito por Freitas recai sobre condutas que ponham em causa a ordem pública, como prevê a lei. O tema ganhou peso depois da madrugada de domingo (1º), quando a PSP desmontou cerca de 100 tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto. A ação terminou com mais de duas dezenas de feridos.

Para os brasileiros com autorização de residência que pretendem voltar às ruas nas próximas semanas, o direito de se manifestar em paz é garantido pela Constituição. A diferença aparece num eventual confronto com a lei, que, para estrangeiros, pode atingir o próprio título de residência. Se você mora em Portugal ou tem alguém querido por lá, acompanhe os canais oficiais e compartilhe essas regras com quem planeja participar dos atos.

Outra mudança recente nas regras portuguesas mexe com o tempo exigido para a cidadania. A reportagem abaixo explica o que muda para os brasileiros.

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