Empresas norte-americanas, representadas pelo Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI), formalizaram acusações de concorrência assimétrica contra o Pix, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o Estadão, os questionamentos foram documentados e enviados ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), no contexto de um inquérito sobre práticas comerciais brasileiras.

O ITI argumenta que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do Pix, criando um desequilíbrio. A entidade alega que essa dualidade de funções infringe a neutralidade competitiva e prejudica a atuação de provedores de serviços de pagamento estrangeiros, impactando os negócios de gigantes como Visa, Mastercard e Meta.

O que está em disputa?

O Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação é uma associação estabelecida em 1916. A entidade congrega 81 membros, incluindo companhias de meios de pagamento, softwares, redes sociais, cibersegurança, processamento de dados e data centers. Entre suas filiadas estão corporações de projeção global como Visa, Mastercard, Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell e Nvidia.

No documento submetido, o ITI reconheceu o sucesso do Pix. A ferramenta foi elogiada por promover a inclusão financeira da população brasileira, desde seu lançamento, em 2020. A associação observou que empresas estrangeiras estabeleceram parcerias para operar o Pix no Brasil: “De fato, sua atuação e crescimento têm sido benéficos para todos os participantes, incluindo fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA, que viram o volume de transações dobrar desde o lançamento do PIX”.

Contudo, a ITI direcionou críticas ao Banco Central. A preocupação reside na atuação do BC como regulador e competidor no setor de meios de pagamento. Essa situação, na visão do conselho, gera um ambiente de competição assimétrica.

O conselho afirmou que o Banco Central não estabeleceu procedimentos de governança que previnam conflitos de interesse: “Embora não seja incomum para bancos centrais operar um ou mais sistemas de pagamento e supervisionar o setor privado, o BC falhou em estabelecer procedimentos de governança que evitem conflitos de interesse e abafem o setor privado”.

O ITI comunicou ao USTR a existência de uma infração da “neutralidade competitiva” por parte do BC. A autarquia federal, segundo a entidade, regula o sistema financeiro local, define padrões operacionais e condições de acesso para novos participantes. Simultaneamente, opera o Pix, concorrendo com empresas privadas de meios de pagamento: “Os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA estão sujeitos a uma competição desigual, uma vez que devem competir contra seu próprio regulador”, denunciou a associação norte-americana.

Tal prática, segundo o conselho, “isso contradiz as melhores práticas internacionais e a orientação de entidades multilaterais, que defendem uma separação clara entre funções de supervisão e atividades comerciais”, enfatizou o ITI. A associação também expressou descontentamento com o fato de o Pix não estar sujeito à supervisão de um agente terceiro. Essa condição difere do regime aplicado às empresas privadas reguladas pelo Banco Central.

O Pix impactou diretamente os negócios de empresas como Visa e Mastercard. O sistema governamental é gratuito, enquanto os cartões de crédito e débito aplicam taxas. O Pix também se tornou um competidor para grandes empresas de tecnologia, como a Meta, detentora do WhatsApp, que possui serviço de pagamento instantâneo.

Práticas apontadas como distorcidas pelo ITI

O documento do ITI detalhou uma lista de práticas locais consideradas distorcidas no contexto do Pix. Uma das reclamações é o acesso do Banco Central a informações competitivas. O BC detém dados confidenciais de concorrentes privados, como preços, desenvolvimento de produtos e estratégias de mercado. Essa estrutura permite ao Banco Central moldar o mercado e as normas regulatórias de forma a beneficiar sua própria plataforma.

Outro ponto levantado é a obrigação de bancos em investir nos sistemas do Pix e priorizar sua apresentação aos clientes. Não há, porém, uma exigência similar para outras ferramentas privadas de meios de pagamento que concorrem com o Pix. A regulamentação define a posição prioritária do ícone do Pix em aplicativos bancários, garantindo destaque e uma experiência aprimorada ao usuário.

A entidade também apontou a integração obrigatória de rede com o Pix. Isso direciona o comportamento de varejistas e consumidores para a plataforma governamental. Essa medida, na visão do ITI, restringe as oportunidades de crescimento para empresas dos EUA no ecossistema de pagamentos brasileiro.

A associação destacou a aplicação de padrões não equivalentes ao Pix em comparação com seus concorrentes. Provedores de pagamento do setor privado devem oferecer segurança de alto nível e estão sob supervisão constante do Banco Central. Isso exige investimentos substanciais para manter os sistemas seguros e resilientes. Além disso, esses fornecedores estão sujeitos a padrões técnicos, requisitos de coleta de impostos e custos de supervisão que não se aplicam ao Pix.

Por fim, o ITI mencionou o tratamento desigual das redes de cartões para iniciar transações no Pix. As redes de cartões dos EUA não estão autorizadas a usar suas credenciais para iniciar pagamentos via Pix. Como sugestão de boa-fé, o conselho indicou que o Banco Central deveria expandir o conceito de iniciação de pagamento. Essa expansão permitiria que todas as redes de cartões e carteiras digitais iniciassem pagamentos no Pix. O processo não deveria exigir acesso ou retenção contínua de dados de clientes e transações. Essa medida, de acordo com o ITI, complementaria as ofertas existentes do Pix e apoiaria uma adoção mais ampla.

Embora a manifestação do ITI tenha ocorrido em meio a uma investigação formal conduzida pelo USTR, que pode resultar em retaliações dos EUA ao Brasil, a associação sugeriu um caminho diplomático. A resolução das divergências, conforme o conselho, deve ocorrer através do diálogo entre as autoridades dos dois países: “O diálogo comercial entre EUA e Brasil provou ser uma plataforma bem-sucedida para abordar barreiras não tarifárias ao comércio entre ambas as nações no passado”, afirmou o documento.

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