Crusoé: Rubio, Alexandre e o direito internacional
Não se pode questionar a legalidade de decisões proferidas em território americano por juízes com base no ordenamento dos Estados Unidos
O secretário de Estado americano Marco Rubio (foto) avisou que seu país estreará em breve um novo sistema de restrições de vistos.
Estrangeiros que atentam contra a liberdade de expressão de americanos e residentes nos Estados Unidos poderão ser impedidos de entrar em território americano.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é dado como o primeiro que deve sofrer tal sanção.
Crusoé conversou com o advogado Dorival Guimarães Pereira Jr, coordenador da Skema Business School, em Belo Horizonte, para entender como o direito internacional vê essa provável decisão e suas possíveis consequências.
Caso o governo americano aplique sanções a Alexandre de Moraes, isso seria uma ameaça à soberania brasileira?
Dentro da noção do direito internacional que prevê a soberania dos Estados, há uma igualdade jurídica entre todos os Estados, uma certa horizontalidade.
Isso faz com que decisões proferidas por autoridades competentes nos seus respectivos Estados sejam consideradas uma manifestação legítima do Direito de cada Estado, o qual tem a liberdade de atuação interna nos seus respectivos territórios.
Essas decisões também podem repercutir em cidadãos, autoridades ou cidadãos comuns em outros países. Serão decisões válidas, quer queira ou não, nesses respectivos territórios.
Sob o ponto de vista do direito internacional, não se pode questionar a legalidade de eventuais decisões proferidas em território americano por juízes americanos com base no ordenamento jurídico dos Estados Unidos.
Se essas decisões forem motivadas por influência de cidadãos brasileiros ou de autoridades americanas, isso está fora de questão.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República, aceita pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, busca responsabilizar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro por uma provável decisão do governo americano. Isso não é exagero?
Obviamente, como um indivíduo, como um cidadão estrangeiro em solo americano, e enquanto estiver em situação legal nos Estados Unidos, Eduardo tem liberdade para apontar falhas, erros e ilegalidades perante o Judiciário americano.
Ele também…
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