CIDH alerta sobre “restrições” aos direitos humanos nos EUA
Corte elencou alegadas violações promovidas pelo governo americano contra estudantes, jornalistas, minorias e o judiciário
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu um comunicado nesta segunda-feira, 31, expressando “preocupação” com uma série de medidas adotadas pelo governo Trump “que podem impactar” o exercício dos direitos humanos e liberdades individuais.
“CIDH insta os Estados Unidos a tomarem todas as medidas necessárias para garantir o pleno gozo dos direitos humanos para todos os indivíduos sob sua jurisdição. Isso deve ser realizado em estrita adesão aos seus compromissos internacionais e em alinhamento com os padrões de direitos humanos interamericanos aplicáveis, particularmente conforme consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres dos Homens”, diz trecho da nota enviada à imprensa.
Liberdade de expressão
Segundo a CIDH, o órgão está preocupado “com medidas tomadas” contra a liberdade de expressão em universidades, entre as quais a deportação de acadêmicos estrangeiros.
“(…)Para deter e deportar acadêmicos estrangeiros, residindo e trabalhando legalmente nos EUA, em resposta ao seu discurso político e advocacia em relação aos conflitos no Oriente Médio. A Comissão identificou pelo menos três desses casos, incluindo Mahmoud Khalil, um recém-formado da Universidade de Columbia; Rasha Alawieh, professora da Universidade Brown; e Badar Khan Suri, um bolsista de pós-doutorado na Universidade de Georgetown”, afirmou.
A CIDH destacou ainda “relatos de indivíduos que tiveram a entrada negada no país” por criticarem o governo Trump.
“A CIDH lembra aos Estados Unidos seu compromisso interamericano de defender o direito à livre liberdade de investigação, de opinião e de expressão e disseminação de ideias, conforme previsto na Declaração Americana”, diz.
Estudantes
No documento, a Corte criticou ainda a retirada do financiamento federal a universidades que protestaram contra medidas do governo, o que, segundo a CIDH, “contribuem para um ambiente de autocensura”.
“Tais cancelamentos foram condicionados ao cumprimento de demandas que exigem ações disciplinares contra manifestantes estudantis — incluindo expulsão e suspensões plurianuais — bem como restrições quanto ao tempo, local e maneira de futuras manifestações no campus. Coletivamente, essas medidas contribuem para um ambiente de autocensura”, apontou.
Credenciamento de jornalistas
A CIDH afirmou que a Casa Branca está restringindo “o exercício da liberdade de expressão” ao “excluir o credenciamento de jornalistas”, além de cortar financiamento para veículos de mídias nacionais e internacionais
“Essas medidas correm o risco de enfraquecer o acesso do público a fontes de informação plurais, independentes e confiáveis e, coletivamente, sinalizam uma tendência preocupante de encolhimento do espaço cívico.”
Deportações
No texto, a Corte citou ainda episódios de deportação de imigrantes ilegais, alegando que as ações foram realizadas “em condições contrárias aos padrões internacionais e que podem constituir violações do devido processo legal e do direito à proteção contra a prisão arbitrária, reconhecidos na Declaração Americana”.
A Corte exemplificou o posicionamento citando o episódio deportação de 238 venezuelanos para a megaprisão de El Salvador no início do mês, cuja medida foi suspensa por decisão de um juiz federal.
“Em fevereiro, quase 300 deportados foram transferidos para um terceiro país e mantidos em um hotel, antes de alguns deles serem realocados para um acampamento em uma floresta tropical, onde supostamente enfrentaram condições precárias e inadequadas. Em março, mais de 200 cidadãos venezuelanos, supostamente ligados à organização criminosa “Tren de Aragua”, foram deportados para um terceiro país para serem detidos em uma prisão de segurança máxima. Esta ação foi realizada sob o Alien Enemies Act de 1798, uma disposição legal historicamente aplicada em tempos de guerra e parece ter sido implementada sem total adesão às garantias do devido processo legal”, diz.
Trans no Exército
A CIDH repudiou a decisão de Trump de proibir pessoas trans de servirem no exército americano, o que, segundo o órgão, resultou na “possível remoção de aproximadamente 15.000 membros do serviço”.
“Esta ação, que foi promulgada juntamente com a eliminação de programas de diversidade, equidade e inclusão no governo e nas universidades, pode exacerbar o preconceito contra pessoas LGBTI, restringir a acessibilidade para pessoas com deficiência e reforçar o racismo estrutural contra pessoas de ascendência africana. A CIDH enfatiza que o Estado deve garantir igualdade real e não discriminação e tomar medidas para erradicar os efeitos da discriminação histórica”.
Judiciário
Por fim, a Corte expressou preocupação com as declarações de membros de altos funcionários do governo Trump sobre a credibilidade do sistema judiciário americano, que podem “correr a confiança pública na administração da justiça”.
“A separação de poderes e a independência dos poderes do governo são elementos essenciais da democracia representativa e quaisquer ações que possam ser percebidas como exercendo influência indevida sobre processos judiciais ou desacreditando a legitimidade de decisões judiciais interferem nessa separação e possivelmente até mesmo no estado de direito. No mínimo, críticas intemperantes ao judiciário correm o risco de corroer a confiança pública na administração da justiça”, diz.
E acrescentou:
“A CIDH ressalta a importância de defender a autonomia do judiciário e garantir que os atores judiciais possam desempenhar suas funções livres de pressão externa, interferência ou qualquer forma de retaliação”.
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