“A lei não funciona”: por que você ainda recebe chamadas de telemarketing apesar da proibição
A proibição não é absoluta e existem situações específicas nas quais uma pessoa pode receber uma ligação comercial mesmo sem ter dado uma autorização.
A mudança adotou o princípio do opt-in: o consumidor precisa autorizar previamente o contato, e cabe à empresa provar que esse consentimento foi obtido de forma livre, clara, específica e revogável. A regra entrou em vigor em 11 de agosto de 2026 na França.
Ainda assim, a Arcep afirma que houve uma queda nos registros relacionados à falsificação de números, mas reconhece que continuam existindo problemas de diferentes naturezas. Um balanço mais completo está previsto para 2027.
Quais chamadas ainda podem ser feitas legalmente?
A proibição não é absoluta. Existem situações específicas nas quais uma pessoa pode receber uma ligação comercial mesmo sem ter dado uma autorização geral para ser contatada.
Entre as principais exceções estão:
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Fora dessas hipóteses, a empresa precisa demonstrar que obteve previamente o consentimento do consumidor.
Como seu número pode ter parado nas mãos de empresas?
Uma das explicações está na circulação de dados pessoais pela internet. Números podem ser fornecidos em formulários de concursos, promoções, testes de produtos e outros serviços, muitas vezes envolvendo intermediários especializados na coleta e comercialização de informações.
Também existe o risco de dados obtidos em vazamentos chegarem a terceiros. O problema não é apenas receber uma ligação: o uso do número para prospecção continua sujeito às regras de consentimento.
Quais punições podem atingir quem ignora a nova regra?
A legislação prevê multas significativas para empresas que desrespeitam as normas. As penalidades podem chegar a 75 mil euros para pessoas físicas e 375 mil euros para pessoas jurídicas.
A própria Arcep, porém, alerta que as sanções, embora importantes, podem não ser suficientes para eliminar completamente o fenômeno caso as ligações ilegais continuem ocorrendo em grande escala.
O que fazer se as ligações continuarem?
A primeira coisa é entender que o antigo Bloctel deixou de existir em 11 de agosto de 2026. A proteção passou a funcionar, em regra, automaticamente: quem não autorizou a prospecção não deveria receber chamadas comerciais.
Se uma empresa continuar ligando, o consumidor pode retirar um consentimento anteriormente concedido e registrar uma denúncia no SignalConso. Em chamadas suspeitas ou potencialmente fraudulentas, a recomendação é não fornecer dados bancários nem informações pessoais
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