Em 2 de junho de 2025, a ANPD lançou uma consulta pública para regulamentar o processamento de dados biométricos — como impressões digitais, reconhecimento facial, íris ou padrões comportamentais — com foco na adoção de bases legais adequadas, prevenção de impacto discriminatório, além de transparência e responsabilidade das entidades. 

Essa iniciativa está inserida na Agenda Regulatória 2025–2026 da ANPD, que prioriza também inteligência artificial, direitos dos titulares e proteção de dados infantis e sensíveis. 

Proteção contra comercialização de biometria 

Também em 2025, foi apresentado o Projeto de Lei nº 36/2025, que proíbe a venda de dados biométricos sensíveis, com previsão de multa para infrações. 

A Resolução CD/ANPD n.º 19/2024, que trata das cláusulas contratuais padrão (SCCs) para transferência internacional de dados, teve seu prazo de conformidade estendido até 23 de agosto de 2025. 

O que isso significa para os condomínios? 

Uso de biometria (leitores biométricos em portarias, por exemplo) 

• O uso de sistemas biométricos em condomínios — como leitura de digitais ou reconhecimento facial — agora exige atenção redobrada. Deve estar amparado por base legal válida, como consentimento explícito ou proteção da vida e segurança. 
   

• Regulamentações futuras devem estabelecer padrões de segurança, limites ao compartilhamento e critérios para o tratamento desses dados. 
   

Dado sensível: cuidado extra com biometria 

• Biometria é considerada dado sensível pela LGPD e, portanto, exige proteção reforçada — como consentimento específico e transparente 

• A futura proibição da comercialização desses dados reforça a gravidade do tema e exige cautela. 
   

Transferência internacional de dados 

• Condomínios que utilizam softwares ou serviços hospedados fora do Brasil devem implementar SCCs conforme as regras da ANPD até 23/08/2025, além de garantir transparência sobre o tratamento de dados pessoais 

Dicas práticas para síndicos e administradoras 

“A biometria veio para modernizar o acesso, mas exige responsabilidade. Condomínios devem garantir transparência, consentimento real e segurança técnica — e se preparar para as regras da ANPD que virão em breve”, disse Felipe Faustino, advogado especialista em direito condominial. 

Desde junho de 2025, a LGPD no condomínio ganhou novos contornos — especialmente em relação à biometria, dados sensíveis e transferências internacionais. A ANPD sinaliza uma valorização da proteção de direitos digitais no ambiente condominial. 

Síndicos e administradores devem agir proativamente para garantir conformidade: revisar processos, documentos e tecnologia; educar equipes e moradores; e manter transparência sobre o uso e proteção de dados.

Assim, cria-se um ambiente moderno sem comprometer a privacidade e a segurança jurídica da comunidade. 

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles