Nos últimos anos, os aplicativos de gestão condominial, conhecidos como Condo Apps, deixaram de ser tendência e se tornaram praticamente um padrão de administração em edifícios e residenciais.

A promessa é clara: mais transparência, facilidade na comunicação e digitalização de processos. Segundo dados da ABRASCOND (Associação Brasileira de Síndicos e Condomínios), cerca de 65% dos condomínios médios e grandes já utilizam algum tipo de aplicativo para gestão em 2025, contra apenas 28% em 2020. 

Mas, junto com os avanços, surgem os desafios jurídicos. Como escolher uma plataforma que ofereça segurança legal, cumpra a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e não transforme a rotina do condomínio em um problema ainda maior? 

Benefícios e riscos dos Condo Apps 

Entre os principais benefícios estão: 

• Comunicação direta entre síndico e moradores; 
   

• Reservas online de áreas comuns; 
   

• Emissão de boletos e segunda via de taxas condominiais; 
   

• Controle de visitantes, prestadores de serviço e portaria; 
   

• Registro de ocorrências com rastreabilidade. 
   

No entanto, os riscos também são significativos: 

• Exposição de dados sensíveis, como biometria, placas de veículos e CPF dos condôminos; 
   

• Falta de transparência contratual, em que empresas de tecnologia assumem o direito de comercializar informações; 
   

• Dependência tecnológica, criando vulnerabilidade em caso de falhas ou invasões. 
   

O que diz o especialista 

Segundo o Felipe Faustino, advogado especialista em direito condominial e sócio do escritório Faustino e Teles, a escolha da plataforma deve passar por critérios jurídicos claros: 

“O condomínio precisa entender que está entregando dados pessoais e patrimoniais de centenas de pessoas a uma empresa de tecnologia. Isso significa que qualquer falha pode gerar responsabilização civil e até criminal. É essencial que o contrato com o fornecedor seja muito bem analisado, prevendo responsabilidades em caso de vazamentos ou mau uso das informações”, alerta. 

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Checklist jurídico para escolher um Condo App 

1. Verifique a conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018): 
    

• O app deve indicar um Encarregado de Dados (DPO); 
   

• Informar claramente a base legal do tratamento de informações; 
   

• Garantir possibilidade de exclusão dos dados mediante solicitação. 
   

2. Leia o contrato com atenção: 
    

• Evite cláusulas abusivas que transfiram toda responsabilidade ao condomínio; 
   

• Peça detalhamento sobre prazos de guarda, backups e protocolos de segurança. 
   

3. Analise a infraestrutura tecnológica: 
    

• Servidores no Brasil ou em países com legislação equivalente à LGPD; 
   

• Criptografia ponta a ponta; 
   

• Histórico de incidentes de segurança. 
   

4. Confirme suporte jurídico e técnico: 
    

• A empresa deve oferecer canal de atendimento 24h; 
   

• Prever treinamentos para síndicos e funcionários. 
   

Dicas práticas para síndicos 

• Compare mais de uma plataforma antes de contratar; 
   

• Consulte o jurídico do condomínio para validar cláusulas contratuais; 
   

• Realize testes pilotos com um grupo de moradores antes da adesão definitiva; 
   

• Atualize o regimento interno para refletir as novas regras digitais (por exemplo, reserva de áreas via aplicativo). 
   

O futuro da gestão condominial 

Com a entrada em vigor das atualizações da LGPD em junho de 2025, que reforçam a proteção de dados biométricos e de acesso, a responsabilidade dos síndicos e administradoras aumentou. Segundo a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o setor condominial já representa 12% das denúncias sobre mau uso de dados pessoais, especialmente em sistemas de biometria. 

Para o Felipe Faustino, o caminho é inevitável, mas exige prudência: 

“A digitalização da vida condominial é irreversível, mas não pode ser feita sem segurança. O síndico deve se lembrar de que, no caso de falha ou vazamento de informações, o condomínio pode ser acionado judicialmente, além de ser multado pela ANPD. É um desafio que mistura tecnologia e responsabilidade jurídica.” 

Adotar um Condo App pode transformar a gestão e trazer mais transparência, mas a escolha da plataforma deve ser feita com rigor jurídico, atenção à LGPD e participação ativa dos moradores. Afinal, inovação só vale a pena quando caminha junto com segurança e legalidade. 

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles

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