Animal de apoio emocional em condomínios: direito ou desculpa para burlar regras?

A convivência em condomínios sempre foi desafiadora. Mas, nos últimos anos, a discussão sobre a presença de animais de apoio emocional nas unidades e áreas comuns tem provocado uma verdadeira batalha entre moradores, síndicos e até tribunais.

Afinal, o que pode ser proibido? Existe respaldo legal para manter um cão de suporte emocional mesmo que a convenção condominial proíba animais? E qual a diferença entre pet comum, cão-guia e animal de apoio?

O que é um animal de apoio emocional?

Diferente do cão-guia (regulamentado pela Lei Federal 11.126/2005, voltado a pessoas com deficiência visual) e do cão de assistência (voltado a portadores de TEA ou deficiências cognitivas específicas), o animal de suporte emocional é aquele que, comprovadamente, auxilia o bem-estar mental de seu tutor.

Sua função não é realizar tarefas, mas oferecer conforto.

Contudo, diferentemente dos cães-guia, não há legislação federal específica que trate dos direitos de quem possui animais de suporte emocional. Isso tem gerado divergências judiciais.

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O que dizem os tribunais?

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente a uma moradora que, mesmo com cláusula proibitiva no regimento do condomínio, manteve seu cão de apoio emocional.

O entendimento foi de que não havia risco à segurança, nem prejuízo à coletividade, e que a proibição genérica feria direitos fundamentais, como o direito à saúde e à moradia.

Em decisão semelhante, o TJMG (Apelação Cível nº 1.0024.17.188211-5/001) também reforçou que o bem-estar psicológico do morador, desde que respaldado por laudo médico e não comprometa a convivência condominial, deve prevalecer sobre normas internas genéricas.

Pode ou não pode proibir?

A jurisprudência majoritária tende a proteger o direito do morador de manter o animal, desde que:

• Apresente laudo médico psiquiátrico ou psicológico, recomendando o uso do animal como parte do tratamento;
  
• O animal não represente risco à saúde ou segurança dos demais condôminos;
  
• Não haja comportamento inadequado ou incômodo, como latidos excessivos ou sujeira em áreas comuns.
  

Ou seja, a regra do bom senso e da boa convivência prevalece. A proibição pura e simples pode ser considerada abusiva.

E o condomínio, o que pode exigir?

O síndico pode (e deve) exigir:

• Comprovação médica da real necessidade do animal;
  
• Carteira de vacinação atualizada;
  
• Comprometimento formal com o controle de ruídos, higiene e circulação do animal apenas em áreas permitidas.
  

Caso o animal represente risco ou transtorno real, o condomínio pode recorrer judicialmente  e há precedentes favoráveis também neste sentido.

Direito ou abuso?

É fato que algumas pessoas têm usado o argumento do “apoio emocional” como artifício para burlar regras. Por isso, é essencial que os laudos médicos sejam emitidos por profissionais capacitados e com histórico de tratamento, para evitar o uso oportunista dessa prerrogativa.

A presença de animais de apoio emocional em condomínios é um direito que vem sendo reconhecido pela Justiça, desde que respaldado por critérios médicos, respeito à coletividade e à boa convivência. O desafio do síndico e da administração condominial é equilibrar a empatia com o rigor técnico e legal. Nem tudo é desculpa e nem tudo é direito absoluto.

Por Rafael Bernardes, CEO do Síndicolab, e Felipe Faustino, advogado no escritório Faustino & Teles

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