Nova regra do Detran obriga motorista acima de 60 anos a cumprir exigência extra na renovação da CNH a partir deste mês

Uma lei sancionada em junho de 2026 alterou o Código de Trânsito Brasileiro e criou a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores com bom histórico. A medida já beneficiou mais de 371 mil pessoas em todo o país, segundo o Casa Civil. Para motoristas acima de 60 anos, porém, o cenário exige atenção redobrada: os prazos de validade são mais curtos e o acesso ao benefício digital tem restrições importantes.

O que muda na renovação da CNH para quem tem mais de 60 anos?

Os prazos de validade da habilitação passam a depender diretamente da faixa etária do condutor. A Lei nº 14.071 já havia estabelecido intervalos diferenciados, e a nova legislação manteve essa estrutura ao criar o sistema de renovação automática. Na prática, quem completa 50 anos perde a validade de dez anos e passa a renovar o documento a cada cinco.

Confira os prazos atualizados para a renovação da carteira de habilitação:

• Até 49 anos: validade de 10 anos para a CNH
• Entre 50 e 69 anos: validade reduzida para 5 anos
• A partir de 70 anos: renovação obrigatória a cada 3 anos
• O médico perito pode encurtar qualquer prazo se identificar condição clínica específica

A progressão reflete o entendimento dos órgãos de trânsito de que o envelhecimento pode trazer mudanças graduais na visão, na audição e no tempo de reação. Por isso, as avaliações se tornam mais frequentes conforme a idade avança.

Como funciona a renovação automática para condutores entre 50 e 69 anos?

Condutores nessa faixa etária podem usar a renovação automática e gratuita uma única vez. O benefício dispensa ida ao Detran, pagamento de taxas e realização de exames presenciais. A atualização acontece diretamente pelo aplicativo CNH do Brasil, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Senatran.

Para ter direito ao benefício, o motorista precisa cumprir três requisitos simultâneos:

• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pelo aplicativo ou pelo portal gov.br
• Não ter cometido infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses
• Não possuir prazo de validade reduzido por determinação médica na última renovação

Segundo a Senatran, cerca de 70% dos condutores em fase de renovação já atendem ao critério de boa conduta. O Ministério dos Transportes estima que, entre os 80 milhões de habilitações ativas no Brasil, mais de 10 milhões de motoristas poderão utilizar a modalidade simplificada nos próximos anos.

Por que motoristas com 70 anos ou mais ficam de fora do benefício digital?

A resposta está na necessidade de avaliações médicas presenciais mais frequentes. O Departamento de Trânsito exige que condutores a partir dos 70 anos passem por exames de aptidão física e mental a cada três anos, com análise individualizada de visão, reflexos e condições clínicas. A renovação automática dispensa justamente esse exame, o que a torna incompatível com as exigências dessa faixa etária.

As diferenças entre as faixas etárias vão além do prazo de validade. Cada grupo possui regras próprias sobre acesso à renovação digital e exigências presenciais. Veja como os três perfis se comparam:

Quais sinais indicam que é hora de redobrar a atenção ao volante?

Dificuldade para ler placas de sinalização à distância é um dos primeiros alertas. O Detran-MG, que possui cerca de 1,2 milhão de condutores com mais de 60 anos com habilitação vigente, recomenda atenção a mudanças na visão, na capacidade de concentração e na segurança ao dirigir à noite. O perito em medicina de tráfego Vinícius Rocha reforça que a legislação brasileira não estabelece limite de idade para dirigir, apenas critérios de aptidão, conforme levantamento divulgado pela Agência Minas.

A família também desempenha papel fundamental nesse processo. Parentes que perceberem alterações no comportamento ou na capacidade do condutor podem solicitar ao Departamento de Trânsito uma avaliação médica específica. A proposta não é restringir a autonomia, mas garantir segurança para todos os que compartilham as vias.

Vale a pena se antecipar na renovação da habilitação?

Começar o processo 30 a 60 dias antes do vencimento evita correria, filas e o risco de circular com documento irregular. Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa e sete pontos no prontuário. A expectativa do Ministério dos Transportes é que a renovação simplificada alcance milhões de condutores nos próximos anos, reduzindo burocracia e custos.

Se você tem mais de 60 anos ou conhece alguém nessa faixa, verifique hoje a data de vencimento da habilitação e o cadastro no RNPC pelo aplicativo CNH do Brasil. Manter o documento em dia é cuidar da própria liberdade de ir e vir, com responsabilidade e sem surpresas.

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