O cenário se repete em milhares de ruas brasileiras: um redutor de velocidade sem pintura, sem placa de advertência e, muitas vezes, com altura fora do padrão. Quando o prejuízo aparece na suspensão do carro, o motorista costuma arcar sozinho com a despesa. Só que a legislação conta outra história. A Constituição Federal, no artigo 37, parágrafo 6º, determina que o poder público responde objetivamente pelos danos que sua omissão causar ao cidadão.

O que aconteceu no caso do amortecedor estourado?

O condutor trafegava dentro do limite de 30 km/h quando seu veículo passou por uma lombada completamente desprovida de sinalização vertical e horizontal. O impacto destruiu o amortecedor dianteiro e comprometeu a bandeja da suspensão. Sem placa de advertência A-18 e sem marcas oblíquas amarelas no solo, o obstáculo era praticamente invisível à noite.

O motorista registrou boletim de ocorrência, reuniu fotos do local e orçamentos de oficinas. Em seguida, ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o município. A sentença reconheceu a falha na conservação viária e condenou a prefeitura a ressarcir integralmente o valor do conserto.

Por que a prefeitura pode ser responsabilizada?

A resposta está em dois pilares jurídicos que se complementam. O primeiro é constitucional. O segundo é regulatório. Juntos, eles formam a base para praticamente todas as decisões favoráveis ao motorista em casos semelhantes.

A Resolução 600/2016 do CONTRAN exige placa de advertência A-18 antes do redutor de velocidade, seta de posição junto à ondulação e marcas oblíquas pintadas em amarelo sobre o obstáculo. Quando o município ignora qualquer um desses requisitos, configura-se a omissão. A partir daí, o dever de reparação se torna praticamente automático nos tribunais.

Quais provas o motorista precisa reunir para pedir ressarcimento?

Documentar o ocorrido com clareza faz toda a diferença entre ganhar ou perder a ação. Os tribunais brasileiros costumam valorizar registros visuais e laudos técnicos. Veja o que reunir antes de procurar um advogado.

• Fotografias do local mostrando a lombada sem sinalização, a ausência de pintura e a condição da via
• Registro do boletim de ocorrência com data, horário e descrição dos fatos
• Pelo menos dois orçamentos de oficinas especializadas detalhando os componentes danificados na suspensão
• Nota fiscal do reparo efetivamente realizado no veículo
• Laudo de vistoria veicular, quando houver danos estruturais mais graves.

Quais valores os tribunais têm concedido nesses casos?

As decisões variam conforme a gravidade do acidente. Para danos estritamente materiais, como a troca do amortecedor e peças da suspensão, os valores costumam cobrir o reparo integral. Quando há lesão corporal, o cenário muda de patamar.

• Danos materiais: ressarcimento total do conserto, incluindo peças e mão de obra
• Danos morais: valores a partir de R$ 5.000 em casos de lesões leves, podendo ultrapassar R$ 100.000 em acidentes graves
• Danos estéticos e pensão vitalícia: aplicáveis quando a vítima sofre sequelas permanentes decorrentes do acidente

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão de abril de 2025, condenou um município ao pagamento de R$ 150 mil por um acidente fatal causado por lombada fora do padrão e sem iluminação. A sentença reforçou a jurisprudência consolidada sobre a obrigação do poder público de conservar e sinalizar as vias, conforme publicado pelo TJMT.

Vale a pena entrar na Justiça por causa de uma lombada irregular?

Quando o prejuízo é comprovado e a sinalização inexistente, a chance de êxito é alta. A responsabilidade objetiva prevista na Constituição dispensa a prova de culpa, o que simplifica o caminho processual. O motorista pode, inclusive, recorrer ao Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado para valores até 20 salários mínimos.

Se o seu carro já sofreu com uma ondulação transversal sem aviso, guarde cada comprovante. O direito ao ressarcimento existe, e os tribunais brasileiros têm sido consistentes em reconhecê-lo.

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