Lei proíbe Pit bulls de reproduzir em Minas Gerais
A legislação define que cães dessas raças, já presentes no estado, devem seguir medidas de segurança rigorosas.
Minas Gerais implementou recentemente uma nova legislação que regula a presença e circulação de raças de cães consideradas de risco, como pit bull, rottweiler, dobermann e fila brasileiro.
Esta lei visa assegurar que tais cães circulam em segurança, estabelecendo novas obrigações para seus tutores. Além de abordar regras já existentes, a lei introduz multas significativas em casos de descumprimento.
A legislação define que cães dessas raças, já presentes no estado, devem seguir medidas de segurança rigorosas.
O uso de focinheiras e coleiras com identificação em áreas públicas passa a ser obrigatório. Apenas maiores de 18 anos podem conduzir esses animais.
As penalidades para quem violar essas normas são severas e incluem multas consideráveis.
Com informações do portal TerraBrasilNotícias.
Penalidades previstas na nova legislação para cães Pit Bull
A Lei 25.165 estabelece penalidades robustas para garantir a segurança pública e o bem-estar animal. O descumprimento das regras acarreta em multas pesadas que podem aumentar em função da gravidade do incidente.
Veja detalhes das penalidades:
- Multa inicial de R$ 553,10 por descumprimento das normas.
- Multa pode ser multiplicada por dez em caso de ferimentos causados por cães, chegando a mais de R$ 5 mil.
- Se houver lesão corporal grave, a penalidade pode ultrapassar R$ 15 mil.
Com essas medidas, o estado busca reforçar o compromisso com a segurança pública, exigindo maior responsabilidade de quem possui esses cães.
Alterações na legislação anterior
A nova legislação substitui e atualiza a Lei 16.301 de 2006. Uma adição importante é a inclusão do fila brasileiro na lista de raças controladas.
A exigência da focinheira foi detalhada, substituindo o anterior termo genérico “equipamento de contenção”. A coleira deve conter agora informações completas do tutor, atualizando exigências de identificação.
Adoção de cães Pit Bull: O que mudou?
Uma modificação relevante é a permissão para adoção dos cães das raças identificadas, incentivando a adoção responsável.
No entanto, a procriação e entrada de novos cães destas raças no estado seguem proibidas.
Esse ajuste busca equilibrar a segurança pública com o bem-estar animal, demonstrando um enfoque legislativo que visa ambas as preocupações.
O percurso legislativo até a promulgação
O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Eduardo Azevedo e aprovado em dezembro do ano anterior.
Após ser proposto ao governador para sanção, sem manifestações contrárias, a promulgação foi feita pelo presidente da Assembleia.
Este processo reflete o trabalho legislativo em promover normas que influenciam a convivência entre pessoas e animais em Minas Gerais.
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