Família compra chácara com nascente natural e dois anos depois recebe autuação da polícia ambiental por usar a própria água sem outorga do estado

Anderson e Priscila, casal de Ribeirão Preto, realizaram o sonho da chácara de fim de semana em 2023. O terreno de 5 hectares no interior paulista tinha uma nascente cristalina que alimentava um pequeno lago. Encantados, instalaram bomba para irrigação da horta e abastecimento da casa. Em 2025, dois fiscais da polícia ambiental chegaram com um auto de infração: o casal captava água de um recurso hídrico sem outorga do órgão estadual.

Por que a água da nascente dentro do terreno não pertence ao proprietário?

A resposta está na Constituição Federal de 1988. Os artigos 20 e 26 determinam que todas as águas superficiais e subterrâneas são bens públicos. Rios, lagos, córregos, nascentes e aquíferos pertencem à União ou aos estados, dependendo de onde nascem e para onde correm. Não importa se a fonte brota dentro da sua propriedade: o domínio da água é do poder público.

A Lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, reforçou esse princípio e criou o sistema de outorga. O artigo 1º é direto: a água é um bem de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. Usá-la sem autorização equivale a se apropriar de um bem que pertence à coletividade.

O que é a outorga de direito de uso da água e quem precisa solicitá-la?

A outorga é a autorização emitida pelo poder público que permite ao proprietário captar, desviar ou utilizar água de qualquer corpo hídrico. Todo produtor rural que irriga lavoura, abastece tanques de piscicultura, alimenta reservatórios ou lança efluentes em cursos d’água precisa do documento. A obrigação existe independentemente da quantidade utilizada.

• Se a nascente ou rio nasce e termina dentro do mesmo estado, a outorga é concedida pelo órgão ambiental estadual (como o IGAM em Minas Gerais ou o DAEE em São Paulo).
• Se o rio cruza divisa entre estados, o pedido vai para a Agência Nacional de Águas (ANA), vinculada ao governo federal.
• Alguns estados classificam volumes muito pequenos como “uso insignificante” e dispensam a outorga formal, mas exigem um cadastro obrigatório junto ao órgão gestor.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta que muitos produtores antigos nunca regularizaram o uso da água porque a fiscalização era rara. Com o avanço do sensoriamento remoto e do cruzamento de dados do CAR (Cadastro Ambiental Rural), as autuações se tornaram mais frequentes.

Como regularizar o uso da água em propriedade rural com nascente?

O primeiro passo é identificar o órgão competente no seu estado. Em São Paulo, o pedido vai ao DAEE. Em Minas Gerais, ao IGAM. O requerimento inclui dados da propriedade, localização georreferenciada do ponto de captação, finalidade do uso, volume estimado e período de utilização.

O prazo de análise varia bastante. Em estados com alta demanda, como Goiás e Mato Grosso, a espera pode passar de um ano. Por isso, é fundamental solicitar a outorga antes de iniciar qualquer captação. Quem já usa a água sem autorização deve procurar o órgão o quanto antes para regularizar a situação, pois continuar sem o documento agrava a penalidade em caso de nova fiscalização.

Comprar uma chácara com nascente exige cuidados específicos?

Sem dúvida. A presença de uma fonte d’água valoriza o imóvel, mas também traz obrigações ambientais que o comprador nem sempre conhece. Antes de fechar negócio, verifique se existe outorga vigente em nome do vendedor e peça a transferência.

Se você já tem uma propriedade com nascente e nunca pediu autorização, procure o órgão ambiental do seu estado o mais rápido possível. Consulte o guia da CNA sobre outorga de uso da água para entender os passos do processo. A nascente brota no seu quintal, mas a água pertence a todo mundo.

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