Casal compra passagens aéreas para viajar dali a 40 dias, encontra uma opção mais barata seis horas depois e companhia informa que cobrará multa pelo cancelamento, mas uma regra da Anac pode garantir a desistência sem custo
Após comprar passagens para viajar em 40 dias, casal encontra os mesmos voos por um preço menor e tenta cancelar a reserva. Uma regra da Anac garante a desistência sem multa e o reembolso integral quando dois requisitos são atendidos.
Um casal comprou passagens para viajar dali a 40 dias, mas encontrou os mesmos voos mais baratos apenas seis horas depois. Ao pedir o cancelamento, recebeu uma cobrança inesperada. A Anac prevê desistência gratuita quando determinados prazos são respeitados.
Por que o casal pode cancelar as passagens sem pagar multa?
A situação é fictícia, mas ilustra uma dúvida comum de quem pesquisa tarifas na internet. Mesmo após a confirmação da reserva, a compra pode ser desfeita sem cobrança se os requisitos específicos da resolução forem cumpridos.
Nesse exemplo, o casal solicitou a desistência apenas seis horas depois de receber o comprovante, com embarque previsto para dali a 40 dias. Como ambas as condições legais estão presentes, nenhuma multa de cancelamento deve ser aplicada.
O que o artigo 11 da Anac estabelece sobre a desistência?
O artigo 11 da Resolução Anac nº 400/2016 permite desistir da passagem aérea sem qualquer ônus em até 24 horas após o recebimento do comprovante. Essa proteção exige que a aquisição tenha ocorrido ao menos sete dias antes do embarque.
A contagem não começa na virada do dia, mas no momento em que o comprovante chega ao passageiro. Por isso, verificar o horário da confirmação ajuda a exercer o direito dentro da janela prevista, evitando cobranças indevidas.
Abaixo, um vídeo do canal Albino Lana Advogados no YouTube que aprofunda os pontos discutidos neste tema:
Quando a regra das 24 horas não se aplica?
Nem toda passagem comprada pela internet pode ser cancelada gratuitamente. Se a solicitação ocorrer depois das primeiras 24 horas ou se o voo estiver a menos de sete dias da compra, a isenção prevista deixa de ser aplicável.
Fora dessas condições, a devolução e as eventuais cobranças seguem as regras da tarifa contratada. Antes de concluir a reserva, conferir a data da viagem e as condições de reembolso evita surpresas ao tentar desistir posteriormente.
Quando é possível cancelar a passagem sem multa?
Compare as três situações previstas no artigo 11 da Resolução Anac nº 400/2016.
| Situação | Condição | Aplicação da regra |
|---|---|---|
| Prazo ultrapassado | Desistência solicitada após 24 horas do recebimento do comprovante. | Proteção não se aplica |
| Compra próxima ao voo | Passagem comprada com menos de 7 dias de antecedência do embarque. | Gratuidade não garantida |
| Prazos respeitados | Compra feita pelo menos 7 dias antes do voo e desistência em até 24 horas. | Cancelamento sem multa |
Como solicitar o cancelamento e comprovar o pedido?
A solicitação deve ser registrada dentro do prazo pelo aplicativo, site ou atendimento da companhia aérea, ou pela agência responsável pela venda. O ideal é conservar o protocolo, o comprovante da compra e as capturas da solicitação.
Se a empresa insistir na cobrança apesar do cumprimento dos requisitos, os registros ajudam a contestar a decisão. O passageiro pode procurar o Procon ou a plataforma Consumidor.gov.br, apresentando o horário da compra e o pedido efetuado.
4 cuidados ao solicitar o cancelamento da passagem
Confira como documentar a desistência e preservar os comprovantes.
Verifique a data do embarque e o horário de recebimento do comprovante da passagem.
Solicite o cancelamento pelo atendimento da companhia aérea ou agência responsável.
Salve o protocolo, o e-mail de confirmação e as capturas de tela do atendimento.
Se houver cobrança indevida, procure o Consumidor.gov.br ou o Procon.
Em quanto tempo o valor da passagem deve ser devolvido?
O artigo 29 da Resolução nº 400/2016 prevê prazo de sete dias para o reembolso, contado a partir da solicitação. Quando a desistência atende ao artigo 11, a devolução é integral, sem retenção de valores como penalidade.
A restituição também abrange as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados por entes governamentais. Ao acompanhar o pagamento, o casal deve guardar seus registros até confirmar a devolução. Se houver atraso, esses documentos ajudam na reclamação.
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