Agricultor amplia a lavoura de milho até a beira da nascente que corta o sítio e descobre que a lei exige um raio mínimo de 50 metros de vegetação preservada ao redor

Cinquenta metros em todas as direções: esse é o raio mínimo de vegetação que a lei manda manter ao redor de cada nascente perene, no campo ou na cidade. O agricultor que leva a lavoura de milho até a beira da água está plantando dentro de uma área protegida. Com isso, ele passa a ter a obrigação de devolver esse espaço à mata e fica sujeito a sanções ambientais.

O que o Código Florestal exige ao redor de uma nascente?

O entorno da nascente deve ficar protegido num raio mínimo de 50 metros, qualquer que seja a posição dela no terreno. A regra está no artigo 4º, inciso IV, do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Ela vale para nascentes e olhos d’água perenes, em zonas rurais ou urbanas.

A própria lei define os termos. Nascente é o afloramento natural do lençol freático que tem perenidade e dá início a um curso d’água. Olho d’água é o afloramento que pode ser intermitente. A faixa de 50 metros protege os pontos em que a água brota o ano inteiro.

Esse círculo forma uma Área de Preservação Permanente, a APP. O artigo 3º do Código Florestal descreve a função dela: preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de proteger o solo. Pela norma, a área continua protegida esteja ou não coberta por vegetação nativa.

Lavoura de milho dentro da APP obriga a recompor a mata

O plantio de milho dentro do raio de 50 metros não está entre os usos permitidos da APP. O artigo 8º do Código Florestal só admite intervenção nessas áreas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstos na lei. A ampliação de uma lavoura de grãos não está entre essas hipóteses.

Quem responde pela área é quem está na terra. Segundo o artigo 7º do Código Florestal, a vegetação da APP deve ser mantida pelo proprietário, pelo possuidor ou por quem ocupa o imóvel a qualquer título. Se ela foi suprimida, essa mesma pessoa é obrigada a promover a recomposição.

Na prática, o plantio tem de recuar e a mata precisa voltar a crescer em volta da água. Mexer no curso de uma nascente também pode criar atrito entre vizinhos, como mostra outro caso no campo.

Existe exceção para áreas ocupadas antes de julho de 2008?

Existe, mas ela não vale para quem abriu a lavoura agora. A lei chama de área rural consolidada o trecho do imóvel com edificações, benfeitorias ou atividade agrossilvipastoril existentes antes de 22 de julho de 2008.

Nesses casos, o artigo 61-A do Código Florestal permite manter atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural perto de nascentes perenes. Em troca, o dono tem de recompor a vegetação num raio mínimo de 15 metros.

Uma ampliação feita depois dessa data fica fora da regra de transição, e o raio volta a ser de 50 metros. Quem tem dúvida sobre quando a área foi aberta deve procurar o órgão ambiental do estado com documentos que mostrem a ocupação.

Quais punições cabem a quem planta dentro da área protegida?

Além de ter de recompor a mata, o produtor pode responder na esfera criminal. O artigo 38 da Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, pune quem destrói ou danifica floresta de preservação permanente, mesmo que ainda em formação.

A pena é de detenção de um a três anos, multa ou as duas ao mesmo tempo. Se o crime for culposo, ou seja, sem intenção, a pena cai pela metade. A obrigação de recompor a APP, prevista no Código Florestal, continua valendo em qualquer cenário.

Recompor a vegetação da nascente também protege a lavoura

O primeiro passo para recompor a faixa ao redor da nascente é buscar orientação técnica. O órgão ambiental do estado e os serviços públicos de assistência técnica rural podem ajudar a planejar a recuperação da APP e a regularizar o imóvel.

Obras de contenção ou qualquer mudança no curso da água pedem um profissional habilitado. Mexer no terreno sem projeto pode agravar justamente o que a área protegida existe para evitar: a perda de solo e de água na propriedade.

No fim das contas, o círculo de mata em volta da água funciona como um seguro para o próprio sítio, porque segura o solo e a água de que o plantio depende. Se uma nascente passa pela sua terra, meça a distância entre ela e o milho antes da próxima safra e, se faltar mata, peça ajuda técnica sem demora.

Para mudar de assunto, a seção Lado OA também traz uma reflexão sobre como encontrar força nos momentos difíceis.

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