Nos últimos anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu várias alterações que impactam diretamente motoristas que exercem atividade remunerada. Estes profissionais, incluindo motoristas de aplicativos, taxistas e transportadores escolares, entre outros, são obrigados a ter a inscrição EAR (Exerce Atividade Remunerada) em suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH).

Recentemente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aumentou as penalidades para aqueles que não seguem essa norma. Com a aprovação de novas diretrizes de fiscalização, a omissão da inscrição EAR resulta agora em infração gravíssima, gerando uma multa considerável e podendo levar à remoção do veículo.

Como incluir o EAR na CNH?

Muitos condutores têm dúvidas sobre quem precisa e como incluir a anotação EAR em sua CNH. A legislação atual destaca uma série de categorias profissionais que são obrigadas a realizar esta alteração, a fim de regularizar suas atividades.

• Motoristas de aplicativos de transporte.
• Taxistas.
• Transportadores escolares.
• Motofretistas.
• Mototaxistas.
• Transportadores de passageiros e cargas.

Para adicionar a observação EAR, os condutores devem acessar o portal do Departamento de Trânsito (Detran) de seu estado e solicitar a inclusão. Parte dos requisitos inclui a realização de uma avaliação psicológica por um profissional credenciado. As taxas para este processo variam um pouco, mas são divididas entre o psicólogo e o Detran.

Qual é o custo para regularização?

Os custos para incluir a EAR na CNH passaram por pequenos ajustes entre 2022 e 2023. O valor da avaliação psicológica varia, assim como a taxa para emissão da CNH atualizada, adaptando-se às mudanças de preços ao longo do tempo.

1. Avaliação psicológica: R$ 123,08 (2022) ou R$ 131,90 (2023).
2. Emissão da CNH atualizada: R$ 116,50 (2022) ou R$ 124,06 (2023).

É importante que os motoristas planejem incorporar esses valores ao orçamento, uma vez que são obrigatórios para a continuidade do exercício profissional.

Benefícios exclusivos para condutores com EAR

Além das obrigações e custos, existem vantagens oferecidas aos condutores que possuem a anotação EAR. Recentemente, foi introduzido um sistema de pontuação mais flexível. Enquanto motoristas comuns têm limites de pontos que variam conforme as infrações, aqueles com EAR têm um teto fixo de 40 pontos.

Mais uma inovação, oriunda da Lei 14.071/20, é a possibilidade de zerar o prontuário ao atingir entre 30 e 39 pontos, desde que participem de um curso de reciclagem. Na prática, isso permite que motoristas profissionais acumulem até 78 pontos em um ano sem que a habilitação seja suspensa.

Como as mudanças na CNH afetam os motoristas profissionais?

As mudanças no tratamento das infrações para motoristas profissionais conferem certa proteção e flexibilidade para aqueles que dependem da CNH como meio de sustento. O novo sistema de pontuação e a possibilidade de reciclagem proporcionam uma margem de erro maior, assegurando que esses profissionais possam continuar operando mesmo se acumularem infrações menores.

Essas alterações não apenas buscam melhorar a segurança nas ruas, mas também pretendem assegurar que motoristas que dependem de suas habilitações para um sustento estável tenham meios adequados para regularizar sua situação sem sofrer impactos negativos em sua capacidade de trabalho.