O Projeto de Lei 62/2025, apresentado recentemente, propõe uma mudança inovadora no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com a proposta de permitir que imagens e vídeos capturados por cidadãos sejam utilizados como evidências na autuação de infrações de trânsito.

Esta proposta visa aumentar a eficácia da fiscalização e reduzir a impunidade em casos de infrações graves, como ultrapassagens perigosas e direção imprudente.

Atualmente, a aplicação de multas no Brasil depende de agentes de trânsito ou de equipamentos regulamentados, como radares.

No entanto, a evolução tecnológica oferece novas possibilidades para a fiscalização, permitindo que qualquer pessoa com um smartphone possa registrar infrações de forma clara e precisa.

O projeto busca integrar essa capacidade tecnológica à legislação, promovendo uma fiscalização mais abrangente.

Quais são os requisitos para a aceitação de registros audiovisuais para infrações de trânsito?

Para que os registros feitos por cidadãos sejam aceitos como prova, o projeto estabelece critérios rigorosos. Em primeiro lugar, a qualidade do vídeo ou foto deve ser suficiente para identificar claramente a infração, incluindo a placa do veículo, a data, a hora e o local do incidente.

Além disso, o envio do material deve ser feito através de canais oficiais estabelecidos pelos órgãos de trânsito.

O cidadão que fizer a denúncia deve se identificar formalmente, apresentando um documento oficial com foto e assinando uma declaração de veracidade.

Os materiais submetidos serão analisados por autoridades de trânsito e, se necessário, poderão passar por perícia técnica para confirmar sua autenticidade. Conteúdos gerados por inteligência artificial não serão considerados válidos.

Como a sociedade pode participar da fiscalização de trânsito?

A proposta visa engajar a sociedade na fiscalização de trânsito, aproveitando a tecnologia disponível para permitir que cidadãos contribuam ativamente para a segurança viária.

A ideia é que, ao facilitar o envio de denúncias, a fiscalização se torne mais eficiente, especialmente em locais e horários com menor presença de agentes de trânsito.

Os órgãos de trânsito serão responsáveis por desenvolver plataformas seguras e acessíveis para o envio de denúncias, garantindo a proteção da identidade dos denunciantes.

Essa abordagem busca não apenas aumentar a fiscalização, mas também incentivar a conscientização e responsabilidade dos motoristas.

Quais são as consequências para denúncias infundadas?

O projeto também aborda a questão das denúncias falsas, estabelecendo punições para aqueles que enviarem material fraudulento ou de má-fé. Tais ações poderão ser enquadradas como crime de falsa comunicação de infração, conforme previsto no Código Penal.

Essa medida visa assegurar que o sistema seja utilizado de forma responsável e que apenas denúncias legítimas sejam consideradas.

O Projeto de Lei 62/2025 ainda passará por análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser submetido à votação em plenário.

Se aprovado, poderá representar um avanço significativo na fiscalização de trânsito no Brasil, promovendo maior segurança nas vias e incentivando a participação cidadã na construção de um trânsito mais seguro.