Em 2024, a Lei Complementar n° 207 autorizou a volta do seguro obrigatório, anteriormente conhecido como DPVAT, sob o novo nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes (SPVAT). Essa medida visa proporcionar indenização às vítimas de acidentes de trânsito, algo especialmente relevante para motociclistas, que são frequentemente envolvidos em tais ocorrências. A administração desse fundo se encontra sob a alçada da Caixa Econômica Federal.

Embora a cobrança do SPVAT esteja estabelecida em uma lei de abrangência nacional, diversos estados manifestaram resistência à retomada da cobrança prevista para 2025. Estados como Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, e outros, declararam que não começarão a cobrança do seguro no próximo ano, diferentemente de Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba e Sergipe, que confirmaram sua intenção de retomar a cobrança.

Para que serve o SPVAT?

O SPVAT, similar ao antigo DPVAT, é essencial para a indenização de vítimas de trânsito e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). No modelo anterior, as indenizações para casos de morte e invalidez permanentes eram de R$ 13,5 mil, e o reembolso de despesas médicas chegava a R$ 2,7 mil.

No entanto, as novas diretrizes transferem a responsabilidade de definir os valores para o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que também estabelecerá os percentuais de cobertura para diferentes tipos de invalidez parcial.

Como será feita a cobrança do novo SPVAT?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou que, nos estados onde não ocorrer a cobrança, a Caixa Econômica Federal será encarregada de cobrar diretamente dos proprietários de veículos. Essa cobrança é vital para que todos, inclusive os residentes em estados que optaram por não aderir ao convênio, tenham acesso às indenizações necessárias.

Por sua vez, a Associação Nacional dos Detrans (AND) informou que os Departamentos de Trânsito (Detrans) de cada estado poderão oferecer aos proprietários a facilidade de quitar a obrigação federal durante o pagamento dos débitos regulares do veículo. Caso o proprietário não opte por essa conveniência, ele deve procurar diretamente a Caixa para regularizar a situação. Essa medida busca respeitar a autonomia de cada Detran, permitindo que cada estado decida como gerir o processo da forma que melhor atenda suas peculiaridades locais.

Quais estados confirmaram a cobrança do SPVAT?

A resposta dos estados à retomada da cobrança do SPVAT varia significativamente. Veja abaixo a lista de estados que se posicionaram até agora:

• Bahia (BA) – Vai cobrar
• Espírito Santo (ES) – Vai cobrar
• Maranhão (MA) – Vai cobrar
• Paraíba (PB) – Vai cobrar
• Sergipe (SE) – Vai cobrar
• Paraná (PR) – Não vai cobrar
• Distrito Federal (DF) – Não vai cobrar
• Minas Gerais (MG) – Não vai cobrar
• Goiás (GO) – Não vai cobrar
• Santa Catarina (SC) – Não vai cobrar
• São Paulo (SP) – Não vai cobrar

Os demais estados ainda não se manifestaram oficialmente sobre a adesão ao SPVAT. A atual incerteza quanto à implementação do seguro nos diferentes estados evidencia as nuances nas decisões de políticas públicas e o impacto que estas têm sobre os condutores em todo o Brasil.