Atenção a nova lei que muda as regras de multas de trânsito no CTB e pode proteger donos de veículos e locadoras

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode alterar a forma como as multas de trânsito são cobradas no Brasil.

O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que, em determinadas situações, a penalidade financeira deixe de ficar vinculada ao veículo e passe a ser direcionada diretamente ao verdadeiro responsável pela infração.

O que muda nas regras das multas de trânsito?

O Projeto de Lei 5.733/23 prevê que, em casos específicos, a cobrança da multa seja feita diretamente à pessoa física ou jurídica que cometeu a infração. A medida busca evitar que proprietários e empresas arquem com prejuízos provocados por terceiros.

A proposta também determina que notificações e cobranças sejam encaminhadas ao CPF ou CNPJ do responsável, reduzindo problemas administrativos para quem apenas é dono do veículo.

Em quais situações as multas de trânsito poderá ser desvinculada do veículo?

A mudança não valerá para todas as infrações. O texto estabelece situações específicas em que a responsabilidade financeira poderá ser transferida.

Entre os principais casos estão:

• Infrações cometidas por usuários de veículos alugados;
• Irregularidades causadas por embarcadores ou transportadores que não sejam proprietários;
• Casos de perdimento do veículo em favor da administração pública.

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Como funciona a regra atual do CTB para multas de trânsito?

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o débito da multa permanece registrado no veículo, independentemente de quem estava dirigindo.

Embora os pontos possam ser atribuídos ao motorista, a obrigação de quitar o valor continua sendo do proprietário.

Essa regra costuma gerar dificuldades para locadoras, que precisam pagar as multas para manter a documentação regular e, posteriormente, cobrar os valores dos clientes responsáveis pela infração.

Quais são os principais benefícios da proposta?

Caso a mudança seja confirmada, a expectativa é reduzir prejuízos para donos de veículos e empresas de locação, tornando a cobrança mais justa.

Entre os benefícios esperados estão:

Quando as novas regras poderão entrar em vigor?

Apesar da aprovação na CCJ em caráter conclusivo, o projeto ainda não virou lei. O texto seguirá para análise do Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Depois disso, a proposta ainda dependerá da aprovação dos senadores e da sanção presidencial. Somente após essas etapas as novas regras poderão passar a valer oficialmente.