A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu, por voto de qualidade, manter a cobrança de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) no valor de R$ 6,5 bilhões sobre os lucros da subsidiária da Petrobras na Holanda.

A Petrobras Netherlands, sediada em Rotterdam, teve seus lucros auferidos em 2013 e 2014 fiscalizados por não terem sido adicionados à base de cálculo dos tributos, após empates o presidente do Conselho deu razão ao entendimento da Receita Federal do Brasil ao caso.

A Petrobras ainda pode recorrer à Justiça após o trânsito em julgado da decisão. Além disso, devido ao voto de qualidade, as multas relacionadas ao processo são anuladas conforme previsto na Lei 14.689/23. A estatal também tem a opção de pagar o débito de forma parcelada, com redução dos juros e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.

É importante ressaltar que essas decisões não representaram mudança de entendimento. Em julgamento anterior na Câmara Superior, os casos envolvendo a Petrobras também foram decididos por voto de qualidade.